materia nº 4420/2022

LEI N° 4.420, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Institui a campanha Dezembro Verde -
Não ao abandono e aos maus tratos de
animais no município de Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica instituído no município de Luziânia, a criação da campanha "Dezembro Verde'.
A ação será dedicada à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de
animais, e inclui a atividade no Calendário Oficial do Município.
Art. 2o A campanha tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono e os maus tratos aos animais são crime;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável dos animais e a
prevenção quanto aos atos de maus tratos, negligência e abandono de animais;
III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos à crueldade e abandono de animais
no município de Luziânia;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas à prevenção ao abandono de 
animais por meio de práticas integradas envolvendo a população, órgãos públicos e
organizações que atuam na área.
Art. 3o A campanha será realizada todos os anos no mês de dezembro, através de eventos
que acontecerão preferencialmente em áreas públicas, ações educativas e divulgação de
material publicitário sobre o tema.
Art. 4o As atividades descritas no artigo 3o poderão ser realizadas pelo Poder Público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da
sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
março de 2022.
DIEGO VÀZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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