materia nº 3511/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.511 de 01 de março de 2012.
Autoria: Wilter Campos Coelho
“Institui o Selo Empresa amiga da
amamentação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, pela presente Lei, instituído no Município de Luziânia, o selo empresa
amiga da amamentação, destinado às empresas que, no Município tenham oferecido
contribuição na promoção, proteção e apoio a amamentação.
Art. 2º. Fará jus ao selo empresa amiga da amamentação, a empresa que:
| — estiver de acordo com a legislação vigente sobre a matéria;
Il — liberar as gestantes para consultas e exames pré-natais, com acompanhamento
através da verificação da carteira da gestante;
HI — facilitar o horário de amamentação de crianças de até 01 (um) ano, de acordo
com a legislação trabalhista;
IV — executar campanha interna para conscientização da importância do aleitamento
materno e sobre os malefícios do fumo, consumo de álcool e drogas ilícitas para o
desenvolvimento fetal;
V — realizar campanha de estímulo à doação aos bancos de leite humano, mantidos
pelo Poder Público.
Parágrafo Único. A inobservância posterior, de qualquer um dos dispositivos
essenciais descritos no “caput” deste artigo, implicará no imediato cancelamento da
autorização para utilização do Selo.
Art. 3º. As empresas interessadas em obter o selo empresa amiga da amamentação
deverão protocolar requerimento junto a Prefeitura Municipal de Luziânia, anexando
comprovantes dos requisitos do artigo 2º da presente Lei.
S 1º. Os pedidos serão encaminhados a Secretaria Municipal de Saúde que
providenciará no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, parecer sobre os documentos
apresentados, e sendo aceitos emitirá a autorização para utilização do Selo.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CAMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
8 2º. O selo empresa amiga da amamentação poderá ser utilizado pelo periodo que
lhe for concedido, em: anúncios publicitários e peças de publicidade.
8 3º. A utilização do selo empresa amiga da amamentação terá validade de 12 (doze)
meses, podendo ser renovada por igual período.
Art. 4º. Fica criada a Comissão Municipal do selo empresa amiga da amamentação,
composto pelos seguintes membros:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
I|— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Hll — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Compete a Comissão Municipal avaliar os requerimentos
protocolados pelas empresas interessadas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIV O MOREIRA DA SILVA — 1º Secretário
pe a) ea | O-— 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000