materia nº 4421/2022

LEI N° 4.421, DE 18 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre as instituições públicas e
privadas de ensino, a expedirem diploma
em braille para os alunos com deficiência
visual, no âmbito do município de
Luziânia."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Ficam as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de
Luziânia, obrigadas a expedirem sem custo adicional, conjuntamente ao diploma regular,
uma via do diploma confeccionada em braille para os alunos com deficiência visual, na
conclusão do ensino fundamental, médio ou superior.
§ 10 O diploma em braille deve conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação
aplicável.
§ 2o Entende-se como ensino superior mencionado no caput, as graduações normais ou
tecnológicas, especializações, mestrados e doutorados.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica
de direito privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
II - multa, quando da segunda autuação, revertida à Secretaria de Educação do Município.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada em 1 (um) salário
mínimo, sendo o valor dobrado, quando persistir, por não fornecimento do documento ao
aluno pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após os prazos legais serem vencidos.
Art. 3o O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições de ensino ensejará
a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação
aplicável
Art. 4o Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, após sua publicação.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
março de 2022
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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