Direitos Humanos e Sé egu
emissão de P,
âmaia Municip:
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Junior
PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a construção de pontos
de táxi e mototáxi no município de
Luziânia e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos taxistas e mototaxistas do município o direito de
permissão de uso público ou autorização de uso dos abrigos destinados a “pontos de
taxi/mototáxi" a serem implantados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Os pontos em atividade também deverão seguir as orientações
desta Lei.
Art. 2º A permissão ou autorização citada será outorgada de maneira onerosa ou
gratuita, neste caso de maneira similar ao comodato e em todos os casos caberá ao
beneficiado a conservação e manutenção do imóvel.
Parágrafo Único - A permissão quando onerosa, dependerá de prévio certame
licitatório, nos moldes e limites definidos pela Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 3º As coberturas serão construídas após estudo técnico de viabilidade de-trânsito
de modo a atender a este e as demais legislações municipais, assim como os
beneficiários e seus locais de interesse buscando preservar os pontos de maior
procura dos serviços. .
Art. 4º Os interessados em usufruir dos pontos alvos desta Lei deverão atender os
seguintes requisitos:
| — ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Il — ser residente e domiciliado no município de Luziânia;
Hl — possuir carteira de habilitação especifica para a categoria;
IV — histórico da habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN-GO);
V — possuir motocicleta e automóvel emplacados no município;
VI — não possuir condenação criminal transitada em julgado;
VII - possuir apólice de seguro (DPVAT), contra acidentes para sie para o passageiro;
1 Comissão de Constituição, jusuça. medacã
a Pública para
“
VIII — estar com a vistoria do veículo regularizada de acordo com a Lei; protocolo f JE NIDA
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Data:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 | de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Municipal
Í falar Barros
Técnica Legislativa
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Junior
Art. 5º Os pontos poderão adotar o sistema de cobertura de forma que não dificultem
ou comprometa a passagem de pedestres, com altura adequada, utilizando se do
espaço demarcado no solo, a eles pertencentes.
Art. 6º A publicidade nos pontos fica restringida a divulgação dos serviços de táxi e
mototáxi ofertados pelos beneficiários.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente norma, naquilo que
couber, com vistas a viabilizar sua execução, regulamentação e fiscalização, bem
como indicando a pasta responsável e decidindo sobre os casos omissos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : E
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, 17 dias do mês de outubro de 2019.
Aldenor Gom reira Júnior
Vereador
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Gabinete do Vereador Aldenor Junior
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei tem por finalidade deixar assegurado aos taxistas e
mototaxistas da cidade, o direito e uso de abrigos em pontos de táxi e mototaxi:
privativos e livres, fechados ou abertos, estabelecidos pela Prefeitura Municipal de
Luziânia. NR a
Sabemos do papel relevante que os profissionais do transporte têm em nossa
cidade, e de como contribuem no fomento da economia, além de oferecer aos
cidadãos maior conforto e comodidade na hora de se deslocarem de um perímetro a
outro dentro do município.
Deve ser compromisso como representantes do povo, inclusive destes
profissionais, trabalhar em prol daqueles que em nós depositaram sua confiança, e
levar mais segurança e conforto aos trabalhadores de nossa cidade, os geradores de
emprego e de renda. Portanto, busca-se por meio deste Projeto de Lei, levar ao
profissional do transporte maior conforto e qualidade no ambiente de trabalho, para
que estes possam desenvolver serviços com maior qualidade, bem como a população
que utiliza tais serviços.
Não apenas com o compromisso de garantir uma estrutura melhor nos
respectivos pontos de táxi e mototaxi, local de trabalho destes profissionais, mas
também com o compromisso de atender ao apelo e interesse popular. É importante
registrar que a proposta aqui apresentada nada mais é do que o aclame dos
trabalhadores do transporte. sro
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do referido
projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos, 47 dias do mês de outubro de 2019.
Aldenor Gomes Móreira Junior
Vereador
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