CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3510 de 28 de fevereiro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e doação de
área que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação
original a área localizada no Distrito do Jardim do Ingá nesta cidade, com as
seguintes divisas e confrontações:
PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO 03
DISTRITO DO JARDIM DO INGÁ
Área de 12.260,94m2, confrontando pela frente com a Rua Botucatu, com 85,00
metros; pelo fundo com a Avenida Governador José Feliciano Ferreira, com 93,40
metros; pelo lado direito com a Praça de Esporte Manoel Pinheiro Ribeiro 04, com
137,61 metros; e pelo lado esquerdo com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro
Ribeiro 02A, com 137,70 metros.
Parágrafo único. A área constante no caput deste artigo passará a ser denominada
de AREA C - Jardim do Ingá.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo conforme dispõe o Art. 14, Inciso |,
da Lei Orgânica do Município autorizado a doar a área mencionada no Artigo 1º, ao
Estado de Goiás, na pessoa da Secretaria de Ciência e Tecnologia, que será utilizada
para construção de uma Escola Técnica Padrão do Programa Brasil Profissionalizado
no Município.
Art. 3º. A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis,
com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial e
Lei Municipal Nº. 3.461, de 22 de agosto de 2011...
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2012.
ta,
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR - 2º Secretário
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
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através do Oficio nº 502/2011 -
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08/2014. Em 27/12 2011. A Subofic ni MGU
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