materia nº 4423/2022

LEI N° 4.423, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alteração no § 1° do art. 96
da Lei Municipal n° 3,598, de 29 de maio
de 2013, alterado pelo art 1o da Lei n°
4.372, de 07 de outubro de 2021 e revoga
os artigos 101 e 102 do mesmo dispositivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais
e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Altera o § 1o do art. 96 da Lei Municipal n° 3.598, de 29 de maio de 2013, alterado
pelo art. 1o da Lei n° 4.372, de 07 de outubro de 2021, o qual passará a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 1o O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros.”
Art. 2o Ficam revogados os artigos 101 e 102 da Lei Municipal n° 3.598, de 2013.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
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