materia nº 4435/2022

LEI N° 4.435, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Programa de
Recuperação Fiscal e Incentivo à
Redução de Litígios do município de
Luziânia-GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Esta Lei estabelece o "Programa de Recuperação Fiscal e de Incentivo à
Redução de Litígios no município de Luziânia-GO".
Art. 2o 0 programa criado por esta Lei tem por objetivo buscar a solução
consensual de litígios, evitando injustificável busca de contendas, e ainda a
cooperação para obter em tempo razoável decisões de mérito, justas e efetivas.
Art. 3o O programa de recuperação fiscal será levado a efeito mediante a
concessão de descontos sobre as parcelas relacionadas a juros e multas
incidentes sobre créditos tributários vencidos ocorridos até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, nos seguintes
percentuais e condições de parcelamento:
I - à vista em parcela única: 100% (cem por cento) de desconto;
II - em 2 parcelas: 95% (noventa e cinco por cento) de desconto;
III - em 3 parcelas: 90% (noventa por cento) de desconto;
IV - em 4 parcelas: 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto;
V - de 5 a 12 parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto;
VI - de 13 a 24 parcelas: 70% (setenta por cento) de desconto;
VII - de 25 a 60 parcelas para débitos acima de R$ 100.000,00: 60% (sessenta
por cento) de desconto.
§ Io O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica enquadrada no Simples
Nacional;
III - R$ 300,00 (trezentos reais) nos demais casos.
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§ 2o Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS
anteriores, poderão aderir ao REFIS 2022, deduzindo-se do número máximo
fixado no parágrafo anterior, o número de parcelas vencidas até a data de
adesão.
Art. 4o A vista da tentativa de medidas necessárias à satisfação dos créditos
tributários não recolhidos, poderá o Poder Executivo Municipal adotar a figura
do protesto extrajudicial.
Art. 5o O programa de incentivo criado por esta Lei terá como objeto créditos
tributários e não tributários, com deduzida em juízo ou não.
Art. 6o O programa de incentivo à arrecadação terá ainda como escopo a
regularização do cadastro tributário municipal, buscando a correta definição do
sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 7o Para efeitos da diretriz prevista no artigo anterior, fica estabelecida como
premissa inicial para acesso aos benefícios fiscais, a atualização cadastral a
cargo dos sujeitos passivos de tal obrigação.
Art. 8o Poderá ser concedido incentivo em forma de desconto sobre a alíquota
inerente ao ITBI com vistas à regularização da titularidade do domínio sobre
imóveis.
§ Io O desconto ou benefício citado neste artigo demandará a comprovação, via
documentos lídimos e escorreitos, da alienação dos direitos sobre a propriedade.
§ 2o A vantagem prevista neste artigo será concedida de maneira temporária,
por ato regulamentar, devendo se realizar avaliação quanto a razoabilidade da
medida.
§ 3o O incentivo previsto neste artigo deverá se vincular à regularidade fiscal de
seu beneficiário no que se refere a outros tributos municipais.
§ 4o O desconto previsto neste artigo será concedido no prazo de 60 (sessenta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período e ficará limitado à redução de
50% (cinquenta por cento) do valor da alíquota.
§ 5o O benefício previsto neste artigo será concretizado mediante ato normativo.
Art. 9o Os descontos e incentivos previstos nesta Lei não alcançarão parcelas
relacionadas a custas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 10. Operar-se-á a exclusão do programa de execução fiscal nas seguintes
hipóteses:
I - inobservância ou descumprimento das regras relacionadas ao programa
instituído por esta Lei;
II - inadimplemento quanto às parcelas assumidas após a assinatura de termo
específico;
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III - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 06 de
janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
Parágrafo único. A exclusão do programa de recuperação fiscal implicará no
vencimento antecipado das parcelas ainda não exigíveis, com acréscimo de
juros, multa e correção monetária.
Art. 11. Em caso de aquisição de imóvel, ou sucessão a qualquer título, poderá
ser autorizada a sub-rogação dos direitos e obrigações relacionados ao
parcelamento celebrado.
Art. 12. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de
juros e multa.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar procedimentos
necessários à compensação de créditos tributários com créditos de particulares
sob a responsabilidade de pagamento pelo erário municipal.
Parágrafo único. Regulamento definirá as regras da compensação citada neste
artigo, observados os princípios previstos no caput do artigo 37 da CF/88.
Art. 14. A Administração Pública Municipal promoverá ampla divulgação
publicitária do programa de recuperação e incentivo estabelecido nesta Lei.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Secretário Municipal de
Finanças a edição de regulamentos necessários à execução do disposto nesta
Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia primeiro de março de 2022, produzindo os seus efeitos até o dia
trinta de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias
do mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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