materia nº 4436/2022

LEI N° 4.436, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o remanejamento, a
transposição e a transferência de
fontes de recursos das dotações
orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária Anual de 2022 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal e o Legislativo, autorizados a efetuar a
transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
constantes de Lei Orçamentária Anual de 2022, de acordo com o Inciso VI, Art. 
167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas
de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
II - Remanejamento - São realocações na organização de um ente público com
destinação de recursos de um órgão para outro órgão;
III - Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 3o O Poder Executivo e Legislativo poderá fazer as adaptações necessárias
para o enquadramento no presente orçamento, criando se necessário fontes de
recursos de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional-STN, ficando
convalidado os atos executados de conformidade com a Instrução Normativa do
Tribunal de Contas dos Municípios n° 003/2010, sempre que houver necessidade
de adequação, para atender prioridades do Município, para tanto utilizará como
recursos o excesso de arrecadação por fonte do exercício corrente.
Art. 4o Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro do ano
anterior, como tal considerados superávit financeiro do Órgão ou do Município,
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desde que inexistente de despesas a eles vinculados será utilizado no exercício
subsequente mediante abertura de créditos especiais.
Parágrafo único. Se necessário, poderá o Poder Executivo abrir créditos
especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recursos o superávit
financeiro do Órgão ou do Município.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a data de 2 de janeiro de 2022, salvo as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de
março de 2022.
DIEGÓ VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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