CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.506 de 23 de fevereiro de 2012.
Introduz alteração nas Leis nº 3.494, de 21 de
dezembro de 2011, e Lei nº 3.334, de 28 de
dezembro de 2009 e concede reajuste salarial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º. A Lei nº 3.494, de 21 de dezembro de 201 1, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.29A. O servidor em estágio probatório não poderá receber gratificações pelo
exercício do cargo. (AC)
Parágrafo Único. Excepcionalmente os servidores que na data de publicação desta
lei, comprovar, estar percebendo gratificação de qualquer espécie, fará jus ao
recebimento, até concluir o estágio probatório. (AC)
Art.29B. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão, funções de direção, chefia, assessoramento e supervisão
no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em
comissão ou função de confiança.(AC)
Art.29C. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida as licenças e os
afastamentos previstos nos arts. 81, incisos | a IV, VII, Vil é XI, bem assim
afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal. (AC)
Art.29D. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos
previstos no art. 81, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e
nos casos previstos no art.29B, desta lei, sendo retomado a partir do término do
impedimento."(AC)
“Art.86. Será concedida, ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou
de ofício, com base em exame médico, ficando o pagamento do vencimento ou
remuneração na forma disciplinada na legislação previdenciária do Municipio.”(NR)
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art.2º. A Lei nº 3.493, de 21 de Dezembro de 2011, passa vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.49C. O servidor concursado para a jornada de 20hs (vinte horas) aula, poderá
optar em definitivo, pela jornada de 40hs (quarenta horas), devendo ratificar a decisão
através de termo de opção."(AC)
Art3º. Fica concedido aos servidores, efetivos, comissionados, contratados e
inativos, lotados na Secretaria Municipal de Educação, reajuste salarial de 10% (dez
por cento) sobre o vencimento, conforme tabelas em anexo.
Art.4º. Fica revogada a Lei nº 3.411, de 21 de Dezembro de 2010.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
1º de Janeiro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2012.
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Assessor-de Gabinete
Assistente de Gabinete
Auxiliar de Gabinete,
Assistente de Projetos Educacionais
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Assessoria de Planejamento e Obras de rede física |CC04 1 2.310,00)
Gabinete do Secretário
Assistente de Engenharia e acompanhamento de
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Assessoria de Comunicação
Assessoria Jurídica
Assessoria de Eventos
Diretor da Divisão de Planejamento e Finanças
Assessor do Diretor da Divisão de Planejamento e
Finanças
Assistente de Análise Financeira cc. 06
Chefe de Execução Financeira FG.02
Divisão de Planejamento e
Finanças
Chefe da Seção de Controle de PreStação de Contas
(Chefe da Seção de Coleta de informações e
Planejamento
Diretor da Divisão de Administração
Assessor do Diretor da Divisão de Administração
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Assistente de Apoio Operacional
Chefe de Apoio Administrativo
Supervisor de Manutenção e Reparos
Divisão de Administração
Assistente de Infra-Estrutura
Chefe de Manutenção de Prédio
Chefe de Material e Patrimônio
Supervisor de Desenvolvimento e Manutenção de
Serviços
Supervisor de Informática
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Assessor do Diretor da Divisão de Recursos
Humanos
Divisão de Recursos Humanos |Chefe da Seção de Movimentação de Pessoal
Chefe da Seção de Carreira e Promoção Funcional
Diretor da Divisão de Ensino Fundamental
Assessor do Diretor da Divisão de Ensino
Fundamental
Chefe de Planejamento Educacional, Avaliação €
Controle
Chefe de Acompanhamento e Avaliação da
Educação de Jovens é Adultos.
Chefe de Programas de Ed. Continuada e
Diversidade
Divisão de Ensino Fundamental
Assistente de Programas para Diversidade
Assistente de Projetos de Avaliação Municipal
Assessor do Diretor da Divisão de Educação Infantil
Divisão de Educação Infantil |Assistente de Programa de Recreação Escolar
Chefe de Acompanhamento & Avaliação da
Educação Infantil
(Chefe de Apoio Técnico Pedagógico
Diretor da Divisão de Atendimento a Necessidades
Educacionais Especiais
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Necessidades Educacionais Especiais
Assessoria de Assuntos de Reabilitação
Assistente de Programas de Acessibilidade
Assistente de Triagem
Divisão de Atendimento a |Assistente de Programas Sócio-educativos
Necessidades Educacionais
Especiais
Assistente de Programas de Inclusão
Assistente de Programas Sociais
Chefe de Acompanhamento e Avaliação da Política
de Inclusão
Chefe do Núcleo de Avaliação Diagnóstica
Chefe de Programas e Projetos Especiais
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Diretor da Divisão de Apoio ao Educando
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Chefe da Seção de Administração Escolar FG 02 1
Assistente de Dados para Censo Escolar 1
Chefe de Execução Orçamentária 1
Chefe de Compras e Serviços - d 1
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