materia nº 3505/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.505 de 23 de fevereiro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o pagamento de Vale
Transporte e 13º Salário aos servidores
administrativos da Secretaria Municipal de
Educação enquadrados no Plano de Carreira
instituído pela Lei nº 3.334, de 28 de
dezembro de 2009 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Será concedido Vale Transporte ao servidor da área administrativa da
Secretaria Municipal de Educação, regidos pela Lei nº 3.334, de 28 de dezembro de
2009, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e
vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano e intermunicipal.
$ 1º. O vale transporte concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, não
tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não
constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
$ 2º. A concessão do benefício implica na aquisição pela Secretaria Municipal de
Educação dos Vales-transporte necessários aos deslocamentos do servidor no
percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se
adequar.
8 3º. Do valor total do Vale Transporte a parte excedente a 6% do salário básico do
servidor será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e a parcela
correspondente a este percentual será descontado do servidor.
8 4º. A Secretaria Municipal de Educação, concederá um vale transporte para cada
servidor, devendo aqueles, que utilizam mais de um vale transporte no percurso,
residência-trabalho e vice-versa, fazer opção pela concessão do vale transporte que
melhor atenda suas necessidades de locomoção. <p
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 2º. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração
a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo
ano.
8 1º. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, noturno, e pela
prestação de serviços extraordinários, as gratificações e o valor de função gratificada,
serão computados na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em
dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano
correspondente.
8 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será
considerada como mês integral.
Art. 3º. O décimo terceiro salário será pago em parcela única no mês de dezembro.
Art. 4º. O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente
aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da
exoneração.
Art. 5º. O décimo terceiro salário, não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2011.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
: ni Ena