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SARA pipe VARA
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RAFO DE LEI Nº 3.504 de 16 de fevereiro de 2012.
Mesa Diretora
“Concede Revisão Geral de 6,07% (seis
vírgula zero sete por cento), referente a 2011,
nos subsídios dos Vereadores”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral de 6,07 (seis, vírgula zero sete por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 2012, nos subsídios dos Vereadores, referente à inflação
do exercício de 2011, conforme INPC e concomitante com o art. 37, inciso X, da
Constituição, Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIAN aos 16 dias do mês de fevereiro de 2012.
ANTÔNIO COSTA! ecretário -
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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