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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.503 de 16 de fevereiro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Associação Casa de
Misericórdia Padre Dario, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação Casa de Misericórdia Padre Dario, CNPJ nº 03.593.849-0001/04, situada
nesta cidade de Luziânia-GO.
Art. 2º. O convênio de que trata o Artigo anterior tem por finalidade prestar, através
das Secretarias de Promoção Social e Saúde, assistência financeira, recursos
humanos e materiais, bem como custear outras despesas indispensáveis ao
funcionamento da entidade, observadas as cautelas legais.
Art. 3º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir os créditos
especiais necessários para fazer as despesas decorrentes nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIAN as-do mês de fevereiro de 2012.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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