CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.502 de 16 de fevereiro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação de Avenida e
Ruas que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação
original ás Ruas 53, 78 a 83 e Avenida 04, localizadas no loteamento denominado
Parque Mansões Recreio Estrela D'alva VIII, nesta cidade, conforme descrições
perimétricas:
AVENIDA 04 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 01 - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 78, com 30,00 metros mais dois chanfros de 7,00
metros cada; pelo fundo com a Rua 79 com 30,00 metros dois chanfros de 7,00
metros cada; lado direito com a Quadra 25 com 70,00 metros; lado esquerdo com a
Quadra 26 com 70,00 metros.
AVENIDA 04 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 02 - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 79, com 30,00 metros mais dois chanfros de 7,00
metros cada; pelo fundo com a Rua 80 com 30,00 metros dois chanfros de 7,00
metros cada; lado direito com a Quadra 20 com 70,00 metros; lado esquerdo com a
Quadra 21 com 70,00 metros.
AVENIDA 04 - PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 03 - PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 80, com 30,00 metros mais dois chanfros de 7,00
metros cada; pelo fundo com a Rua 81 com 30,00 metros dois chanfros de 7,00
metros cada; lado direito com a Quadra 15 com 70,00 metros; lado esquerdo com a
Quadra 16 com 70,00 metros.
PARTE DA RUA 78 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.D.V — PARQUE
MANSÕES RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de a
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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LUZIÂNIA
confrontando pela frente para Rua 73, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00
metros cada; pelo fundo com a Rua 52, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00
metros cada; lado direito com a Quadra 24 com 190,00 metros; lado esquerdo com a
Quadra 29 com 190,00 metros.
RUA 52 —- PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 01 — PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII —- Com área de 1.237,50 m?, confrontando pela
frente para Rua 78, com 20,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua 79 com 25,00 metros dois chanfros de 7,00 metros cada; lado direito
com a Quadra 24 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 25 com 70,00
metros.
RUA 52 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 02 - PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 1.250,00 m?, confrontando pela
frente para Rua 79, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua 80 com 25,00 metros dois chanfros de 7,00 metros cada; lado direito
com a Quadra 19 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 20 com 70,00
metros.
RUA 52 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 03 — PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII —- Com área de 1.250,00 m?, confrontando pela
frente para Rua 80, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua 81 com 25,00 metros dois chanfros de 7,00 metros cada; lado direito
com a Quadra 14 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 15 com 70,00
metros.
RUA 52 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 04 — PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII —- Com área de 1.250,00 m?, confrontando pela
frente para Rua 81, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua 82 com 25,00 metros dois chanfros de 7,00 metros cada; lado direito
com a Quadra 10 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 11 com 70,00
metros.
RUA 52 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 05 — PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 1.250,00 m?, confrontando pela
frente para Rua 82, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua 83 com 25,00 metros dois chanfros de 7,00 metros cada; lado direito
com a Quadra 06 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 07 com 70,00
metros.
RUA 52 —- PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 06 — PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII —- Com área de 1.250,00 m?, E
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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LUZIÂNIA
frente para Rua 83, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua Sem Denominação com 25,00 metros dois chanfros de 7,00 metros
cada; lado direito com a Quadra 03 com 70,00 metros; lado esquerdo com a Quadra
04 com 70,00 metros.
RUA 79 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.S.D. - PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIIl - Com área de 9.211,29 m?, confrontando pela
frente para Rua 73, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua Sem Denominação com 23,53 metros mais chanfro de 7,00 metros
cada; lado direito com a Quadra 19, Rua 52, quadra 20, Avenida 04 e Quadra 21 com
595,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 24, Rua 52, Quadra 25, Avenida 04 e
Quadra 26 com 610,00 metros.
RUA 80 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA O.F.B. - PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 8.536,35 m?, confrontando pela
frente para Rua 73, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua Sem Denominação com 23,53 metros mais chanfro de 7,00 metros,
lado direito com a Quadra 14, Rua 52, quadra 15 Avenida 04 e Quadra 16 com 550,00
metros; lado esquerdo com a Quadra 19, Rua 52, Quadra 20, Avenida 04 e Quadra
21 com 565,00 metros.
RUA 81 - PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA F.C.M. - PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 7.882,98 m?, confrontando pela
frente para Rua 73, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua Sem Denominação com 21,94 metros mais chanfro de 7,00 metros,
lado direito com a Quadra 10, Rua 52 e quadra 11 com 510,00 metros; lado esquerdo
com a Quadra 14, Rua 52, quadra 15, Avenida 04 e quadra 16 com 520,00 metros.
RUA 82 —- PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA M.H.C. — PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 7.282,97 m?, confrontando pela
frente para Rua 73, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a Rua Sem Denominação com 21,93 metros mais chanfro de 7,00 metros,
lado direito com as Quadra 06, Rua 52 e quadra 07 com 470,00 metros; lado
esquerdo com a Quadra 10, Rua 52 e quadra 11 com 480,00 metros.
RUA 83 — PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.J.T - PARQUE MANSÕES
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 6.661,93 m?, confrontando pela
frente para Rua 73, com 25,00 metros mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo
fundo com a rua sem denominação com 23,17 metros mais chanfro de 7,00 metros,
lado direito com a Quadra 03, Rua 52 e quadra 04 com 425,00 metros; lado esquerdo
com a Quadra 06, Rua 52 e quadra 07 com 440,00 metros.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 2º. Ás áreas especificadas no caput do Art. 1º, desta lei, serão utilizadas
exclusivamente para construção de casas populares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2012.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000