C; 28 C, ] Carta EDG 547/2022 — MKT-B2G
Goiânia, 13 de setembro de 2022.
Ilmo. Sr.
Vereador - Antônio Costa do Nascimento
Câmara Municipal de Luziânia
Assunto: Ofício nº 494/2022, expedido em 02 de setembro de 2022.
Prezado,
Cumprimentando-o e em atenção ao ofício supracitado, pelo qual V. S.? solicita extensão de rede
de iluminação pública para a Rua Santo Antônio, Qd. 06, Lt. 23, Bairro Cruzeiro do Sul, no
Município de Luziânia, venho através deste informá-lo que em conformidade com o disposto no
artigo 451 da Resolução Normativa nº 1000, de 07 de dezembro de 2021 da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, que trata das especificidades da iluminação pública, que a
responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação públicas é de direito público.
“Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão,
operação e manutenção das instalações de iluminação pública são
de responsabilidade do poder público municipal.
5 1º A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput
mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a
pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas
decorrentes.
5 2º A responsabilidade do poder público municipal inclui os custos
de ampliação de capacidade ou reforma de subestações,
alimentadores e linhas já existentes, desde que necessárias ao
atendimento das instalações de iluminação pública, devendo ser
realizado o cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora
disposto no Capítulo Il do Título |.”
Importante salientar, que caso houver a inexistência de rede para fins do fornecimento de energia
elétrica para novas conexões e quando a rede elétrica estiver na mesma calçada da sua unidade
consumidora ou do outro lado da calçada, com uma distância maior que 30 metros do padrão de
entrada de energia haverá a necessidade de extensão de rede. Será necessária também, quando
o ramal de ligação cruzar o terreno de outras pessoas. Conforme disposto na Resolução Normativa
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Enel Goiás — Rua 02, Qd A-37, nº 505, Ed. Eletra, sala 107-B, Setor Jardim Goiás, Goiânia - GO - BRA, CEP: 74.805-180.
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nº 1000, da ANEEL de 07 de dezembro de 2021, art. 64,83,88, o cliente receberá uma carta em
até 30 dias, contados a partir da data de solicitação. O cliente terá 30 dias para responder e
mediante sua resposta, receberá uma carta, onde irá constar o prazo de início da obra.
Reforçamos ainda que com base neste processo o poder público executivo municipal e ou
interessado, deverá inserir o projeto elétrico (que ela providenciará através de contratação de
profissional competente), no sistema de captação (SICAP), através do link:
http://sta.eneldistribuicao.com.br:8080/Sicap-web/Login2.xhtmle.
Descrição dos documentos obrigatórios para ingresso da solicitação junto a distribuidora:
Documento de responsabilidade profissional (ART/TRT/RRT) assinado pelo RT e cliente;
Análise de Viabilidade Técnica (AVT) - Exigido para carga maior ou igual a 75kva;
Memorial descritivo (Utilizar modelos padronizados pelo CAP - Disponíveis nos formulários
padrões);
Termo de responsabilidade assinado pelo profissional e pelo interessado;
Projeto elétrico;
Projeto urbanístico com carimbo da prefeitura municipal - Exigido para empreendimentos
habitacionais;
Decreto de aprovação do empreendimento - Exigido para empreendimentos habitacionais;
Licença ambiental de Instalação do empreendimento - Exigido para empreendimentos
habitacionais, exceto em desmembramentos já consolidados;
Projeto elétrico RDR elaborado no SGTPROJ+;
Procuração - Exigido caso o interessado transfira sua representação a outra pessoa;
Arquivo SGTPROJ+ auditado;
Cálculo de queda de tensão gerado pelo SGTPROJ+ - Exigido para loteamentos;
Contrato de demanda - Exigido para carga maior ou igual a 75kva;
Lista de materiais gerada pelo PROJ+;
Acreditando ser suficiente os esclarecimentos prestados, permanecemos à disposição para
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários através dos telefones/WhatsApp: (62)
3243-2007 e e-mail: clientesdegovernogoDenel.com.
Atenciosamente,
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