PROJETO DE LEI Nº 042, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Acrescenta o parágrafo único no art. 2º, da
Lei Municipal nº 4.415, de 19 de janeiro de
2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 4.415, de 19 de janeiro de 2022, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os créditos
adicionais suplementares autorizados na LOA ou em legislações posteriores
para suplementar e reforçar a ficha e dotação criada no artigo anterior desta
lei. *
Art. 2º Ficam convalidados todos os decretos orçamentários que
suplementaram e reforçaram a dotação criada pela Lei nº 4.415/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 4.415/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de setembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal tem a finalidade de acrescentar o parágrafo único no art. 2º,
da Lei Municipal nº 4.415, de 19 de janeiro de 2022, onde autoriza o Poder
Executivo a utilizar créditos adicionais suplementares autorizados na LOA ou
em legislações posteriores para suplementar e reforçar a ficha e dotação criada
no art. 1º da mencionada lei.
Justifica-se o presente Projeto, devido aos recursos disponíveis no orçamento
vigente não serem suficientes para o cumprimento de despesas com a
contratação de professores por tempo determinado.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de setembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 042, DE 13 DE SETEMBRO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único no art.
2º, da Lei Municipal nº 4.415, de 19 de janeiro de 2022.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a
apreciação da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de setembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
SJLUZIÂNIA
UM NOVO TEMPO COM RESPEITO E TRABALHO.
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 2022041102
INTERESSADO: FUNDEB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO
DESPACHO Nº 175/2022 - GAP
Encaminhe-se.
Ao Excelentíssimo Senhor Procurador Adjunto para Assuntos
Administrativos, Dr. LUAN VINÍCIUS GUIMARÃES QUEIROZ, para Elaboração
da Alteração da Lei Nº 4.408, de 23 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a
Despesa do Município de Luziânia-GO para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências, conforme solicitado pelo Excelentíssimo Secretário
Municipal de Planejamento, Sr. EDSON BRAZ DE QUEIROZ, via Despacho Nº
069/2022 — SEPLAN, de 1º de setembro de 2022, folha 12.
Luziânia-GO, 09 de setembro de 2022.
V
DIEGO SORGATTO
Prefeito Municipal Luziânia-GO
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72800-060 E)
(61) 3906-3080 / (61) 3622-8079 CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br