materia nº 3530/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.530 de 03 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação e doação de área na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, conforme o Parágrafo único, do Artigo 14, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e doar a Área Pública Nº
1, localizada no loteamento denominado VILA ESPERANÇA nesta cidade, de
propriedade desta Municipalidade, a Igreja Assembléia de Deus, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, sob o Nº 09.176.712/0001-30, com sede na Rua 09, Quadra
06, Lote 34, Setor Norte Maravilha, nesta cidade, com as seguintes divisas e
confrontações:
ÁREA ESPECIAL Nº - 01 - LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA
Com área de 1.103,39 m2, com frente para a Rua JK, nas seções de 25,00 e 57,10
metros; fundo para a Rua JK, com 69,50 metros, lado direito para a Rua LZA-22,
com 24,32 metros, mais dois chanfros de 4,53 e 7,40 metros.
Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo de
construir um Centro Comunitário, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao
patrimônio público municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou
indenização de qualquer espécie.
Art. 2º. As disposições do Artigo anterior deverão constar, de forma expressa, no ato
formal de doação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data
CÂMARA MUNICIPAL DE/LL ZIÃ IA, àos : de maio de 2012.
Wi R CAMPOS COELHO — 1º Secretário
ANTÔNIO sé 2º Secretário
dera
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