À Comissão de Constituição, justiça. &edaçao
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA emissão de Parecer
MUNICIPAL -.. camara Municipal de Luziânia
A Comissão de Finanças, Orçamento,
LUZÂNIA-GO | uziánia- GOaos: LD LO CUP
para emissão de parecer.
VICIPAL DE LUZIÂNIA
Vá
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+02 | ldgabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento ES
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018. —
à comissão de Meio Ambiente, Agricultura, (Vereador Felipe do Mandú)
ustri i efesa do Consumidor
na ceia A “Dispõe sobre a obrigação de as empresas de
para emissão d d a uziênia transporte coletivo urbano disponibilizarem
a oGlt2.. bebedouros e banheiros nos terminais de linha de
Luziânia-G 3 o ônibus, para os empregados do sistema no âmbito
ai da cidade de Luziânia e dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam obrigadas as empresas de transporte coletivo urbano a
disponibilizarem bebedouros e banheiros nos terminais de linha de ônibus, para os
empregados do sistema.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo urbano.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de
2018.
Felipe andú
Vereador
Concedo vistas ao vereador Protoodo dé ZA É
Contos doa «ea Data: 12/06.) LP
pelo prazo dear. horafsf nome Dé A
Em EE, os AD. e Assinatura
eee Cláudia Rejane Meireles
Presidente Diretora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem como objetivo precípuo melhorar as condições de
trabalho dos empregados que atuam no transporte coletivo urbano.
Para que as melhorias aconteçam, é necessário que políticas públicas
sejam implantadas, com o intuito de promover o bem-estar dos trabalhadores, e
isso faz parte do dever da Administração Pública e das empresas. Estas devem,
por sua vez, cumprir com as determinações estabelecidas pelo Poder Público.
Afinal, a dignidade no trabalho depende do querer-fazer dos patrões e da
satisfação em trabalhar de seus empregados.
Considerando as razões expostas, contamos com a colaboração dos
nobres Vereadores, para a aprovação desta propositura.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de
2018.
Feli éd andú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
. APROVADO EMA ULL DISCUS
| POR LUA: DE VOTOAL
| CAMARA MUNICIF
PRESIDENTEL
1º SECRETÁRIO (A)
2º SECRETÁRIO (A)
ÂMARA
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do
Consumidor ao Projeto de Lei de autoria do vereador Ivan de Oliveira Couto que,
“Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de canudos plásticos no
município de Luziânia-GO”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 107, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria,
Comércio e Defesa do Consumidor entende que O Projeto em análise, deve ser
acrescenta os Artigos 4º e 5º.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA ADITIVA
SÃO E VOTAÇÃO “Acrescenta os Artigos 4º e 5º do referido
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proibição da comercialização e uso de
canudos plásticos no município de
Luziânia-GO”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Passa os Artigos 4º e 5º do referido projeto de lei a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Desta forma, a Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio
e Defesa do Consumidor, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em
análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 06 dias do mês de junho de 2019.
JOSÉ OS R
vIC T
ELIANE LUZIA REZ AS JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA
MEMBRO . MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
| CÂMARA MUNICIPA
PRESIDENTEL
4º SECRETÁRIO (AX
| 2º SECRETÁRIO (A)
ronco
ÂMARA
[o
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do
Consumidor ao Projeto de Lei de autoria do vereador Ivan de Oliveira Couto que,
“Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de canudos plásticos no
município de Luziânia-GO”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 107, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria,
Comércio e Defesa do Consumidor entende que o Projeto em análise, deve ser
modificado o Artigo 2º.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
NSSÃO E VOTAÇÃO
e “Modifica o Artigo 2º do referido projeto de lei
de autoria do vereador Ivan de Oliveira Couto
que, “Dispõe sobre a proibição da
comercialização e uso de canudos plásticos
no município de Luziânia-GO”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Passa o Artigo 2º do referido projeto de lei a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe
inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os
infratores às sanções previstas em lei.
Desta forma, a Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio
e Defesa do Consumidor, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em
análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 06 dias do mês de junho de 2019.
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA
MEMBRO
MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos € Segurança Pública
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do
Consumidor ao Projeto de Lei de autoria do vereador Felipe Medeiros Nascimento
que, “Dispõe sobre a obrigação de as empresas de transporte coletivo urbano
disponibilizarem bebedouros e banheiros nos terminais de linha de ônibus,
para os empregados do sistema no âmbito da cidade de Luziânia e dá outras
providências”. ,
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 107, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria,
Comércio e Defesa do Consumidor entende que O Projeto em análise, deve ser
acrescentado um Parágrafo Único.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º do
eferido projeto de lei de autoria do vereador
Felipe Medeiros Nascimento que, “Dispõe
obre a obrigação de as empresas de
| ransporte coletivo urbano disponibilizarem
bebedouros e banheiros nos terminais de
linha de ônibus, para os empregados do
==" sistema no âmbito da cidade de Luziânia e
dá outras providências”.
APROVADO EM: /LIMAgU DISC ISSÃO E VOTAÇÃO
| POR LA XD
CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTES. reed LS merecem remermes
| 2º SECRETÁRIO (AN a
nei
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Fica acrescentado o Parágrafo Único do Artigo 1º do referido projeto de lei.
Parágrafo Único - Nos terminais onde já existem bebedouros e
banheiros públicos as empresas farão parcerias com o Poder Público para
manutenção e limpeza dos mesmos.
Desta forma, a Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio
e Defesa do Consumidor, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em
análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 06 dias do mês de junho de 2019.
RANCISCO DE SOUZA
MEMBRO
ELIANE LUZIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br