materia nº 3529/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.529 de 03 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a
servidores”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento), calculados sobre:
I- o vencimento do cargo efetivo;
Il — o vencimento do cargo comissionado;
Ill— a gratificação de função de confiança;
IV-—a gratificação de produtividade fiscal;
V - o vencimento do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à
Endemias.
Art. 2º. Os servidores efetivos que tiverem na data desta Lei, vencimento inferior ao
salário mínimo nacional, perceberão a diferença como complemento salarial.
Art. 3º. Os servidores contratados por prazo determinado farão jus ao reajuste salarial
concedido por esta lei.
Art. 4º. Os servidores comissionados que percebem vencimento inferior ao salário
mínimo, terão a respectiva tabela corrigida para o valor do salário mínimo nacional.
Art. 5º. As disposições desta lei aplicam-se aos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Luziânia-GO — IPASLUZ/PREVIDÊNCIA e aos servidores da Unidade de Assistência
à Saúde, para os servidores públicos municipais de Luziânia — IPASLUZ/SAÚDE.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º (primeiro) de janeiro de 2012.
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