CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.528 de 03 de abril de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Adote uma Nascente no
Município de Luziânia, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Adote uma nascente no Município de Luziânia.
Art. 2º. O Programa Adote uma nascente objetiva promover a recuperação das
nascentes degradadas e a manutenção das que se mantém preservadas, situadas em
áreas públicas ou privadas.
Art. 3º. Inicialmente, este Programa pretende contribuir e incentivar os
donos/responsáveis de propriedades rurais na recuperação e conservação de
nascentes que ali existirem, se estendendo a qualquer outras nascente, seja ela
localizada em área pública ou privada, zona rural ou urbana.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, serão realizadas as seguintes ações:
| — delimitação física da área;
Il — sinalização da área, conforme padrão estabelecido. No mínimo, as seguintes
informações:
a) — a inscrição “Área de Preservação Permanente — Programa Adote uma Nascente”;
b) — o nome da nascente;
c) - o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que adotou a
nascente;
d) — as informações com fins de educação ambiental, prestadas por técnicos
devidamente habilitados, para registro em arquivo com fins de monitoramento
ambiental, caracterizando os recursos naturais da área, tais como: água, solo, fauna e
flora;
e) — os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes na
alínea anterior;
f) - os telefones para denúncias de crimes ambientais;
9) — as logomarcas ou os nomes dos voluntários e dos órgãos competentes da união,
Estado e Município, envolvidos na proteção do meio ambiente.
Ill - Recuperação da área degradada e proteção da área conservada.
O
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IV — O adotante da nascente deverá fazer manutenção da área, promovendo entre
outras ações, as seguintes:
a) — construção de cerca;
b) — plantio de mudas;
c) — adubação adequada;
d) — controle de formigas e outras pragas;
e) - controle de capim exótico e outros que possam prejudicar o bom
desenvolvimento das mudas;
f) - construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com risco de
incêndios;
9) — prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com solo
suscetível a esse evento;
h) — limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos,
i) — vigilância permanente para prevenir ações de degradação ambiental,
encaminhando as denúncias ao órgão competente;
j) — os cuidados com a manutenção que trata os itens “bp”, “d” e “e” deste parágrafo,
deverão ocorrer por um período mínimo de 02 (dois) anos para garantir a
sobrevivência das mudas, e, caso haja alguma perda, deverá ser feita a substituição.
& 1º. A recuperação da área, prevista no inciso Ill deste artigo, será executada na
nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente,
devidamente autorizada pelo órgão competente.
g 2º. A utilização das águas da nascente será permitida, desde que devidamente
autorizada pelo órgão competente.
Art. 5º. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
subsidiará os adotantes de nascentes fornecendo entre outros:
|— apoio técnico, previsto no Art. 4º;
Il — insumos;
III — material para construção de cercas (mourões, estacas, arames, etc.);
IV — mudas nativas de espécies variadas e quantidade suficiente para a formação de
um bosque em volta da nascente.
Art. 6º. É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas às
nascentes adotadas por este programa:
| — acesso e criação de animais;
Il — plantio de espécies exóticas;
HI — retirada de árvores;
IV — lançamento de efluentes;
V — lançamento canalizado de galerias de águas pluviais, e
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VI — edificação.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei, que entra em
vigor em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de maio de 2012.
o Secretário
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