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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.527 de 24 de abril de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de
Intenções, firmado entre o Distrito Federal, o
Estado de Goiás e Municípios da RIDE-DF no
Estado de Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, sem ressalvas, o Protocolo de Intenções e seus Anexos |, II, III
e IV, cujos textos integram esta Lei, firmado entre o Distrito Federal, o Estado de
Goiás e os Municípios pertencentes ao território goiano partícipes da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno — RIDE-DF, com a
finalidade de instituir o Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos e de Águas
Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de abril de 2012.
WILTER CAMPOS COELHO — 1º Secretário
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A ONIO GOSTADO ASCIMENTO — 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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