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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.522 de 17 de abril de 2012.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Institui Campanha Educando Crianças para o
Trânsito nas Escolas públicas e privadas do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, a
Campanha Educando Crianças para o Trânsito.
Parágrafo Único. A Campanha Educando Crianças para o Trânsito consistirá na
realização de atividades educativas voltadas à prevenção de acidentes de trânsito e
orientação sobre comportamento em caso de ocorrências acidentais.
Art. 2º. A aplicação do programa de que trata o artigo anterior será obrigatória aos
alunos matriculados na Educação Infantil e ensino fundamental.
Art. 3º. A campanha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e
parceria com outras entidades de Educação e de Trânsito.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL-DÊ LU Íl IA, TÁ dias-do mês de abril de 2012.
PAU A O ND,
EDIvaLOG AG ESIRÃ O REIRA DA SILVA — 1º Secretário
dad MENTO — 2º Sec
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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