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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.521 de 20 de março de 2012.
Autoria: Poder executivo
“Autoriza a aquisição de imóvel que especifica
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel localizado na
Rua 23, Quadra 41, Lote 21, Vila Guará, na zona suburbana nesta cidade, de
propriedade de Guilhermino Pereira Filho e sua mulher Hilda Barbaresco Pereira, e
Armando Garcia e sua mulher Maria Caetana Garcia, com as seguintes divisas e
confrontações:
LOTE 21 — Com área de 300,00 m2, confrontando pela frente com a Rua 23, com
10,00 metros; pelo fundo com o lote 06, com 10,00 metros; lado direito com o
fote 20, com 30,00 metros e pelo lado esquerdo com os lotes 01, 02 e 03, com
20,00 metros.
Art. 2º. O imóvel mencionado no caput do Artigo 1º, desta Lei, será utilizado para a
implantação do ANEXO da ESCOLA MUNCIPAL SILAS SANTOS JÚNIOR.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2012.
ecretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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