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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.520 de 20 de março de 2012.
Autoria: Poder executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Convênio com a Escola Inclusiva
Shekinah-Eis, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Escola
Inclusiva Shekinah-Eis, CNPJ Nº 11.833.706/0001-50, com sede na Quadra 25 — Lote
01, nesta cidade.
Parágrafo Único. A entidade mencionada no caput do artigo é uma organização da
Sociedade Civil as Pessoas de Direito Privado, sem fins lucrativos que promove
assistência social e a inclusão de pessoas com necessidades educativas especiais ou
de distúrbio de aprendizagem nos níveis e modalidades de ensino como prevê a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação — LDB, Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º. O Convênio de que trata o Artigo anterior tem por finalidade prestar
assistência financeira, recursos humanos e materiais, bem como custear outras
despesas indispensáveis ao funcionamento da entidade, observadas as cautelas
legais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2012.
— Presidente
Dl pe x
TÔNIO COSTA ecretário
AMPOS COELHO — 1º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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