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materia nº 3/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-05-27
Ementa''Reajusta Subsídios e Representação do Prefeito e Vice-Prefeito''.
native_id12296

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
%
Decreto Legislativo n° 003 de 27 de maio de 1997.
“Reajusta Subsídios e Representação
do Prefeito e Vice-Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Legislativo n° 001 de
23 de agosto de 1996, e com base no índice percentual de 8% (oito por cento) da
• Política Salarial do Servidor Público Municipal, aprova e eu Presidente promulgo o
seguinte Decreto:
Art. Io - Reajusta o subsídio e a Verba de Representação
do Prefeito Municipal, respectivamente, em R$ 3.780,00 (Três mil, setecentos e
oitenta reais), mensais.
Art. 2o - Reajusta a Verba de Representação do Vice￾Prefeito em R$ 3.780,00 (Três mil, setecentos e oitenta reais), mensais.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 1997.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do 
mês de maio de 1997.
NMB/rfl
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
UO POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”

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