| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | ''Reajusta Subsídios e Representação do Prefeito e Vice-Prefeito''. |
| native_id | 12296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA % Decreto Legislativo n° 003 de 27 de maio de 1997. “Reajusta Subsídios e Representação do Prefeito e Vice-Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Legislativo n° 001 de 23 de agosto de 1996, e com base no índice percentual de 8% (oito por cento) da • Política Salarial do Servidor Público Municipal, aprova e eu Presidente promulgo o seguinte Decreto: Art. Io - Reajusta o subsídio e a Verba de Representação do Prefeito Municipal, respectivamente, em R$ 3.780,00 (Três mil, setecentos e oitenta reais), mensais. Art. 2o - Reajusta a Verba de Representação do VicePrefeito em R$ 3.780,00 (Três mil, setecentos e oitenta reais), mensais. Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 1997. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês de maio de 1997. NMB/rfl Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 UO POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”