à Comissão de Constituição, justiça. Redação
à MARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
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MUNICIPAL ) à de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmafa ipal de Luziânia
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“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
Projeto de Leinº de abril de 2019.
(de Autoria da Vereadora Professora Jaqueline )
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de um mini
guarda volumes com chave, antecedendo a
porta detectora de metais nas agências
bancárias públicas e privadas no município
de Luziânia e dá outras providências.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que aprova é O prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - E de caráter obrigatório a instalação de um mini guarda volumes com chave,
antecedendo a porta detectora de metais nas agências bancárias públicas e privadas no
município de Luziânia.
Art. 2º - Nos termos desta lei, fica resguardado a todo o cidadão, o direito de guardar seus
pertences e levar a chave, até que sejam concluídos os serviços bancários do mesmo.
Art. 3º - As agências bancárias públicas e privadas deste município, deverão disponibilizar, de
forma visível e prática, a opção do guarda-volumes aos seus clientes.
Art. 4º- Fica sob responsabilidade da administração local de cada agência bancária, O
cumprimento desta lei, sob pena de multa, ao descumprimento da mesma.
Art. 5º- A opção de deixar seus pertences no guarda-volumes, não dará a nenhum cidadão, o
direito de NÃO passar pela porta detectora de metais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de janeiro de 2019.
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Protocolo nº (33 ?
Data: /2/04//45
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da Assinatura
4 Rejane Meirel
áudio es
Diretora de Apoio Legisiativo
seta Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei tem por objetivo, garantir ao cidadão de bem, principalmente,
às mulheres (por sempre utilizarem bolsas contendo vários pertences), que seja evitado o
constrangimento no momento em que vão passar pela porta detectora de metais deixando seus
objetos no depósito destinado a este fim, nas agências bancárias de nosso município.
É inevitável o constrangimento ocasionado em algumas situações onde, às vezes, são
necessárias várias idas e vindas do cliente até a porta detectora de metais, tendo que expor
objetos de uso pessoal, remédios € outros, causando inclusive filas e dificuldades aos
seguranças e agentes que ficam na referida porta, pois € muito comum que algumas pessoas se
irritem sentindo-se coagidas com o tamanho mal-estar que a situação causa.
Saliento que este projeto, não causa nenhum dano à segurança das agências bancárias,
tendo em vista que não será refutado a nenhum cidadão, deixar de passar pela porta, pelo fato
de ter deixado seus objetos ou bolsa no guarda-volumes.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de Abril de 2019.
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br