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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.518 de 20 de março de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre permuta de área, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o lote localizado na
Rua São Benedito, nº 13, Centro, esquina com a Rua Josefina Roriz, de propriedade
do espólio do Senhor Wanuil Guimarães, pelo lote 37, de propriedade desta
municipalidade, localizado na quadra 37, no Setor Norte Maravilha-l, tendo em vista, a
obra de canalização do Córrego Rio Vermelho, nesta cidade.
Art. 2º. Para atender o disposto no caput do Artigo anterior deverão ser observadas
as normas relativas à avaliação dos bens.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2012.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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