materia nº 3517/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.517 de 20 de março de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a doação de terreno na forma que
especifica, e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, conforme dispõe o Parágrafo único, do Artigo 14, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o terreno da Área Especial 01,
localizada na Rua Senador Herculano, Lote 12, Setor Aeroporto, nesta cidade, de propriedade
desta Municipalidade, ao Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Goiás —
SEBRAE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº 01.269.984/0001-88,
com sede provisória no Edifício Tamboril Center, nesta cidade, com as seguintes divisas e
confrontações:
LOTE 12 — ÁREA ESPECIAL Nº 01 - SETOR AEROPORTO
Com área de 1.780,30 m2, confrontando pela frente para a Rua Senador Herculano, com
31,97 metros; pelo fundo para a Alameda do teatro, com 21,56 metros, pelo lado direito
para a Rua Professor Moisés nas secções de 40,92 metros e 25,34 metros e pelo lado
esquerdo para o lote 11, com 65,89 metros.
Parágrafo Único. A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo de
construir sua sede própria, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio
público municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou indenização de qualquer
espécie.
Art. 2º. As disposições do Artigo anterior deverão constar, de forma expressa, no ato formal
de doação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2012.
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