materia nº 3516/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.516 de 20 de março de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Altera dispositivo da Lei nº 2.513, de 30 de
outubro de 2002, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passam os Artigos 1º, 4º e 5º, da Lei nº 2.513, de 30 de outubro de 2002, a vigorarem
com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos pessoais e financiamentos,
inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito aos servidores públicos
municipais de Luziânia-GO”.
“Art. 4º. A soma das consignações relativas às operações no Art. 1º desta Lei, não
poderão ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor,
aposentado ou pensionista, sendo que deste limite será reservado exclusivamente o
limite de 10% (dez por cento) para descontos a favor de operações de
empréstimos/financiamentos realizados por intermédio de cartão de crédito e 30%
(trinta por cento) reservado exclusivamente para operações de empréstimos pessoais
e/ou financiamentos”.
“Art. 5º. Em caso de exoneração/demissão do servidor fica o Órgão Público isento de
responsabilidade, cessando na data de seu desligamento o desconto consignado,
devendo o servidor quitar seus débitos diretamente na instituição financeira, através de
meios e formas a serem definidos pela própria instituição financeira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2012.
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PEDRO HENRIQUE RORIZ LEITE - Presidente
unia COELHO - 1º etário
ANTÓNIO COST IMENTO - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000