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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.541 de 21 de agosto de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a aquisição de imóvel que específica
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel localizado na
Rua 23, Quadra 41, Lote 21, Vila Guará, na zona suburbana nesta cidade, de
propriedade de Antônio Wanderley de Araújo, com as seguintes divisas e
confrontações:
LOTE 21 — Com área de 300,00m2, confrontando pela frente com a Rua 23, com
10,00 metros; pelo fundo com o lote 06, com 10,00 metros; pelo lado direito com
o lote 20, com 30,00 metros e pelo lado esquerdo com os lotes 01, 02 e 03, com
30,00 metros.
Art. 2º. O imóvel mencionado no caput do Artigo 1º, desta Lei, será utilizado para a
implantação do ANEXO da ESCOLA MUNICIPAL SILAS SANTOS JÚNIOR.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial a
Lei Nº 3.521, de 20 de março de 2012.
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7 ANTÓNIO orou semen 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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