materia nº 3540/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.540 de 21 de agosto de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre doação de área que especifica,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, a
área localizada no Parque Estrela Dalva V, Quadra 376, na zona suburbana desta
cidade, com as seguintes divisas e confrontações:
PARQUE ESTRELA DALVA V — QUADRA 376
Área de 8.400,00m2, confrontando pela frente com a Rua Pau Terra, com 61,00
metros; mais 8,60 metros de chanfro, com a Avenida Anápolis; com 92,00 metros,
mais 2,00 metros de chanfro; com a Rua 81 com 117,00 metros; mais 7,70 metros de
chanfro, e com a Rua 82, com 46,00 metros e chanfro de 7,20 metros.
Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo de
construir um Colégio Estadual, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao
patrimônio público municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou
indenização de qualquer espécie.
Art. 2º. A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis,
com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL | i e agosto de 2012.
RE A sata COELHO — 1º Secretário
L E A
de uid co ASCIM <2º Secretário
ai
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000