PROJETO DE LEI Nº 043, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização de concessão de
direito real de uso de área de terreno da
municipalidade e sua posterior doação ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SESI/SENAI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial — SESI/SENAI, CNPJ nº
03.783.850/0001-00, através de concessão de direito real de uso, uma área
de 15.000 m2, conhecida como “Casa de Telha (Aeroporto)”, área que possui a
seguinte descrição: Confronta pela frente com a Avenida Aeroporto em duas
secções, uma de 11.03 metros, outra de 88,97 metros; pelo fundo com a área
Remanescente da Matrícula 11.208 com 101,44 metros, pelo lado direito com
a área Remanescente da Matrícula 11.208 com 144,25 metros e pelo lado
esquerdo com a Avenida Aeroporto em três secções, uma de 99,75 metros;
outra com 31,92 metros e outra de 15,59 metros.
Parágrafo único. A área objeto da concessão de direito real de uso será
destinada para a construção da Unidade de Educação Básica e Profissional, a
qual oferecerá Ensino Fundamental I e II, Ensino Médio e Formação
Profissional nos níveis de aperfeiçoamento profissional, aprendizagem
industrial e cursos técnicos.
Art. 2º Para O fim desta Lei, todas as acessões, benfeitorias realizadas no
imóvel, sejam elas necessárias, Úteis ou voluptuárias, integrarão o terreno e,
em caso de reversão, passarão a integrar O patrimônio do Município de
Luziânia - GO, sem que assista ao concessionário direito à indenização por
elas.
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 2
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 3º Após a construção da Unidade de Educação Básica e Profissional e o
seu pleno funcionamento, fica autorizada a alienação gratuita da área
mencionado no caput do art. 1º.
61º A alienação gratuita prevista neste artigo apenas será levada a efeito caso
as obras e os serviços propostos no bojo dos autos administrativos
2022042888 se concretizem.
82º Caso não concluídas as obras e os serviços mencionados no processo
administrativo em epígrafe, o Poder Público Municipal buscará a indenização
sobre a área que será avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis — CAI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três)
dias do mês de setembro de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 3
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www. luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal tem a finalidade autorizar a concessão de direito real de uso
de área de terreno da municipalidade e sua posterior doação ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial SESI/SENAI
O terreno será destinado para a construção da Unidade de Educação Básica e
Profissional, a qual oferecerá Ensino Fundamental I e II, Ensino Médio e
Formação Profissional nos níveis de aperfeiçoamento | profissional,
aprendizagem industrial e cursos técnicos.
Além do mais, a unidade terá capacidade para abrigar entre 500 a 700 alunos
da Educação Básica após sua implantação e, ainda, 1.500 matrículas —
presencial - na Educação Profissional, ofertando todo o portifólio de produtos
do SESI SENAI com EJA, consultorias e assessorias tecnológicas para apoiar as
indústrias locais, além de inúmeras matrículas na modalidade EAD.
Dessa forma, verifica-se que o terreno concedido trará inúmeros benefícios a
população luzianiense, principalmente na esfera econômica e da educação
local, motivo pelo qual solicitamos a aprovação da presente propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três)
dias do mês de setembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 4
” (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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ESTADO E PROCISSÃO DO FRANSMETENTE Henrique de Aratjs Souza u sua mulher dona Maria Momcdito de
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Oficio dese termo. tetterson Meireles, em 22 de abril de 1938 VALOR DO CONERA LO: Emquenta « dor
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 043, DE 23 DE SETEMBRO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de concessão
de direito real de uso de área de terreno da municipalidade e sua posterior
doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SESI/SENAI.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a
apreciação da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três)
dias do mês de setembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 1
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br