A Comissão de Constituição, justiça. Redação
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PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 2019.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A cartilha deverá ser escrita em linguagem simples, devidamente ilustrada
com orientações acerca dos cuidados a serem seguidos pela classe no reduto de
suas casas, nas ruas, No transporte público e em demais situações que ofereçam
risco de-queda para prevenção de eventuais quedas que leve a possíveis
complicações e comprometa a integridade física.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo e a Secretária Municipal de Saúde responsável pela
confecção da cartilha de orientação e prevenção de quedas sofridas por idosos.
Art. 3º. A cartilha deverá ser distribuída gratuitamente nos hospitais municipais, nas
Unidades de Pronto Atendimento (UPA), nas Unidades de Saúde da Família (UBS),
nos Centros de Convivência para Idosos, e por agentes de saúde durante visitas as
residências de idosos nos bairros do município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, deverão ser acarretadas
por dotações orçamentárias do fundo municipal de saúde, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos O ês de abril de 2019.
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Assinatura
ciqudia Rejane Mei
DR Tdi Legiste
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Carlos da Liga
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República, delega a família, a sociedade e ao Estado o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Pois bem, o projeto de lei apresentado, tem por escopo, atender e auxiliar a
comunidade idosa do município. Implantando uma nova forma de prevenção a
quedas sofridas por idosos.
Um estudo realizado no Hospital das Clínicas (HC) na Unicamp, selecionou
mais de 70 idosos internados, cujo motivo teria sido queda. Os resultados apontaram
que a maior incidência de quedas está no sexo feminino, com 60%, e em idosos
acima dos 80 anos, 45%. O fato de que a maioria sofreu a queda pela primeira vez
também chamou a atenção.
Segundo dados do Ministério da Saúde, as quedas são responsáveis por
mais de 61% das admissões de idosos em pronto-socorro. O idoso tem a saúde
mais comprometida, as fraturas também demoram mais a se recuperar, isso quando
há uma recuperação completa.
A cartilha de prevenção a quedas, terá um papel de informação sobre
cuidados e dicas de precaução dentro da residência e também fora dela.
A intenção é mostrar os riscos que passam despercebidos, alertando e
informando como cuidar de cada situação.
Certo que os pares desta casa têm o compromisso com a sociedade justa e
solidária, solicito a aprovação deste.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de abril de 2019.
— a
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CARL
o Vereador
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APROVADO EM; Lidia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR Ligacaa. DE VOTO .
CÂMARA MUNICIPALÉ
PRESIDENTE;
1º SECRETÁRIO (ax
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria do vereador Antonio Costa do
Nascimento que, “Dispõe sobre a criação de cartilha de orientação e prevenção
de quedas sofridas por idosos, e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que o Projeto em análise, deve ser
acrescentado um artigo.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta Artigo 3º do referido projeto de lei
de autoria do vereador Antonio Costa do
Nascimento que, “Dispõe sobre a criação de
cartilha de orientação e prevenção de
quedas sofridas por idosos, e dá outras
providências”.
Fica acrescentado o Artigo 3º do referido projeto de lei e renumera os
mesmos
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Art. 3º.Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
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OAZ AMINONDAS DE ALBUQUERQUE ÁLVA
PRESIDENTE
aero DE SÁ ALVES
MEMBRO
ELIANE L NDE D
BRO
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria do vereador Antonio Costa do
Nascimento que, “Dispõe sobre a criação de cartilha de orientação e prevenção
de quedas sofridas por idosos, e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que o Artigo 1º do Projeto em análise, deve
ser modificado.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica o Artigo 1º do referido projeto de Lei
de autoria do vereador Antonio Costa do
Nascimento que, “Dispõe sobre a criação de
cartilha de orientação e prevenção de
quedas sofridas por idosos, e dá outras
providências”.
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Art. 1º “A cartilha deverá ser escrita em linguagem simples, devidamente
ilustrada com orientações acerca dos cuidados a serem seguidos pela classe
no reduto de suas casas, nas ruas, no transporte público e em demais
situações que ofereçam risco para prevenção de eventuais quedas que leve a
possíveis complicações e comprometa a integridade física”.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
ALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
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Ama
ONDAS DE ALBUQUERQUE
OAZ EPAMIN
hz PRESIDENTE
cLeE RIBEIRO DE SÁ ALVES
MEMBRO
ELIANE
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria do vereador Antonio Costa do
Nascimento que, “Dispõe sobre a criação de cartilha de orientação e prevenção
de quedas sofridas por idosos, e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser apreciado
quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental conforme previsto
no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que os Artigos 2º e 4º, do Projeto em
análise, devem ser suprimidos.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA SUPRESSIVA
“APROVADO EMI Lorca DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR Zica DE VOTOSE — no
nani A E Gi o EN
PRESIDENTE: QU]
1º SECRETÁRIO (A —
2º SECRETÁRIO (A);
“Suprime os Artigos 2º e 4º, do referido projeto
de lei que, de autoria do vereador Antonio
Costa do Nascimento que, “Dispõe sobre a
criação de cartilha de orientação e
prevenção de quedas sofridas por idosos, e
dá outras providências”.
- Ficam suprimidos os Artigos 2º e 4º, renumerando os artigos do referido
projeto de lei.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
AZ EPAMINONDAS/DE ALBUQUERQUE ÁLVARO MURILO REIS RORIZ
PRESIDENTE E
cievsfENo DE SÁ ALVES
MEMBRO
ELIANE LUZI ED
BRO
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