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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.551 de 18 de setembro de 2012.
Autoria: Hildo Aniceto Pereira
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a ONG-PROTEGERLZA e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social a ONG -
PROTEGERLZA.
Art. 2º. A ONG-PROTEGERLZA — registrada no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas de lLuziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ Nº
10.687.585/0001-13, fundada no dia 16 de setembro de 2007, com sede provisória,
sito a Rua Coronel Antônio Carneiro nº 279 centro Luziânia-GO, CEP nº 72800-200.
Art. 3º. A ONG-PROTEGERLZA, gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências que faz jus entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de setembro de 2012.
“
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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