CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3. 539 DE 29 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013 e
dá outras providências.”
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º da
Constituição Federal e art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2013, compreendendo:
|-as prioridades e as metas da administração pública municipal;
ll — a estrutura e organização dos orçamentos,
WIl— as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as diretrizes que nortearão a elaboração dos Orçamentos do Instituto de
Previdência e Assistência ao Servidor Público Municipal — IPASLUZ, dos fundos
e suas alterações;
V-as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas,
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
VIII — fixação de critérios e exigências para transferências de recursos para entidades
públicas e privadas;
IX— as disposições relativas à dívida pública municipal;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
X — às disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais e atos administrativos relativos à política de administração e remuneração de
pessoal;
XI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
XII — as disposições finais.
CAPÍTULO |
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art.2º- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, especificadas de
acordo com as Diretrizes Estratégicas, encontram-se detalhadas em Anexos desta lei,
observando-se os seguintes objetivos:
|- desenvolver e fomentar o fortalecimento econômico;
Il - promover ações que possibilite à população o acesso aos benefícios sociais e ao
mercado de trabalho;
HI — propiciar um desenvolvimento integrado e sustentável;
IV — transformar a estrutura de Governo, modernizando e construindo um serviço
voltado ao cidadão com eficiência e qualidade;
V - estabelecer uma nova política de Governo com participação da população.
Art.3º- O Anexo de Metas Fiscais, compreendendo:
| - Demonstrativo de Metas Anuais, para os exercícios de 2013, 2014 e 2015;
Il - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Fiscais do Exercício de 2011;
III — Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três
últimos exercícios;
IV — Demonstrativo de Evolução do patrimônio Liquido;
V — Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
Ativos;
VI - Demonstrativo da Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VII! - Demonstrativo da Margem de expansão das despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, que demonstrará as situações de riscos para a
Gestão Pública e as formas e critérios de enfrentamento, dentre elas a limitação de
empenho e a re-estimativa da Receita e Despesa.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art5º- O Anexo de Metas e Prioridades demonstra os Programas Finalísticos de
Governo, com identificação dos objetivos, indicadores, ações (projetos/atividades) e
metas físicas.
Art.6º-Anexo referente às despesas que não sofrerão limitação de empenho, caso se
configure os riscos demonstrados em anexo desta lei.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Art.7º- Para efeito desta lei entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e ou operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a presente lei.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por: programa, atividades, projetos ou operações
especiais.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 8º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, institutos de previdência
e de Assistência Social, fundações. empresas públicas e sociedades de economia
mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9º- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na lei Orgânica do Município, e no art. 22 da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei, com a respectiva mensagem;
II— consolidação dos quadros orçamentários;
|II — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V -— discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social;
VI — anexo do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal Assistência Social e Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il,
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill e IV, e
parágrafo único da Lei n. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
1l — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
III — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos,
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI- da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI — da estima da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem de recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos art. 70 e 71 da Lei Federal n. 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho e grupos de despesas,
Xvi — da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e dos Fundos Municipais de Saúde,
Assistência Social, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional n. 25;
IX — da receita corrente líquida com base no art.1º, 81º, inciso IV da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000;
XX — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda
Constitucional n. 29.
[WWW ————————————————
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
8 2º - Deverá ser observadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 as
disposições constantes da Resolução nº 0003/2010, de 24 de Junho de 2010, emitida
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
83º - Na execução orçamentária deverá ser observado as disposições constantes do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Art. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com os dispositivos
da Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001, e demais normas
regulamentadoras, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
no seu menor nível de detalhamento:
|—o orçamento a que pertence;
Il—o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art.11 - Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar a atualização monetária do
Orçamento para o exercício de 2013, utilizando o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
acumulado no exercício de 2012.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art.12 - O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2013, deverá assegurar
os princípios da justiça, da participação popular e de controle social e de
transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
| — o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do
orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre
indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
Il— o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a
todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por
meio de instrumentos previstos na legislação;
Il — o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir
o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art 13 - A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas.
81º - Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá
audiências públicas, nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
82º - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
|-os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias,
Il- as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
Hll—o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV-o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 14 - A proposta orçamentária do Município para 2013 será elaborada de acordo
com as seguintes orientações gerais:
| — participação da sociedade;
Il - responsabilidade na gestão fiscal;
SS ÇA CRDCOCOCÓ TST SEE
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
WII - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
IV -— eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações
e serviços de saúde e de educação;
V — ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação
da sociedade;
Vl articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VII — preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações
culturais.
Art. 15 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 16 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 17 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il, do $ 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, podendo definir por decreto percentual
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
S 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
|— com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2.000;
WII — outras conforme definido em anexo especifico desta lei.
& 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art.18 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, compreendendo:
|-a criação e ou reformulação de planos de carreira;
Il—a criação ou reformulação do estatuto dos servidores;
HI - a criação ou extinção de cargos;
IV - correção ou aumento de salário;
V- concessão de vantagens;
VI — reforma administrativa da estrutura organizacional e funcional; e
VII - outras alterações necessárias e compreendidas na política de administração e
remuneração de pessoal.
Art 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações nos termos da Lei n.4.320, de 17 de março
de 1964.
Art 20 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art21 - Observadas as prioridades a que se refere o art. 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista se:
| — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
Il — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art22 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art.20, para clubes, e, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, educação e esporte, devendo as mesmas estar registradas
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e/ou no Conselho Municipal de
Assistência Social.
$1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos e comprovante de regularidade de mandato de sua diretoria e
ainda, Certificado de Regularidade para com a Previdência Social — INSS, FGTS e
Certidão Negativa de Tributos Municipais.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art23 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para O
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n. 101, de 5 de maio de 2000.
Art24 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art.21 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e
outras despesas de manutenção.
Art.25 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art.26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, destinada
a:
| — suplementares programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de
sua execução;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
Il — cobrir despesas emergenciais;
Hi — cobrir despesas judiciais;
IV - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 27- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2013, deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 28 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através de definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art 29 - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2013, para o pagamento de
precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, será realizada de acordo
com os seguintes critérios:
|— os precatórios não-alimentícios, cujo valor estiver dentro dos limites do art. 100, 8
3º, da Constituição Federal, não serão objeto de parcelamento;
Il — nos demais precatórios não-alimentícios, será obedecido à fixação prevista no art.
78 e parágrafos, da Constituição Federal de 1988; e
ll — os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescidos aos precatórios,
objeto de parcelamento.
Art. 30 - A atualização monetária dos precatórios determinada no, $ 1º, do art.100, da
Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2013, à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Especial (IPCA), do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de previdência e assistência.
Art. 32 - A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento
dos benefícios previstos na legislação específica do Município e os necessários a
repasses de Encargos Sociais, com o Instituto de Previdência e Assistência do
Servidor Público Municipal - IPASLUZ.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art33 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art 34 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operações de crédito, as dotações ao nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 35 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 36 - O nível de endividamento do Poder Executivo, para O exercício de 2013,
obedecerá aos critérios e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
Art. 37 - Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição de imóveis,
contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão
contraídos mediante autorização legislativa especifica e com adoção de Estudos de
Impacto Ambiental — RIMA.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 38 - No exercício financeiro de 2013, o controle das despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observará as disposições contidas nos artigos 18,19
e 20 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 39 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os 88 3º, 4º, 5º e 6º do art. 169 da Constituição Federal, preservará servidores
das áreas de saúde, educação e assistência social.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 40 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 41 - A contratação de servidores, em caráter temporário para atendimento a
excepcional interesse público, será feita mediante regulamentação objeto de lei
específica.
CAPITULO Vill
Das Alterações da Legislação Tributária
Art. 42 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias.
Art43 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade;
II — revisão da legislação instituidora do Plano Diretor do Município;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 40 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 41 - A contratação de servidores, em caráter temporário para atendimento a
excepcional interesse público, será feita mediante regulamentação objeto de lei
específica.
CAPITULO Vill
Das Alterações da Legislação Tributária
Art. 42 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias.
Art43 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade;
II — revisão da legislação instituidora do Plano Diretor do Município;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
IX - criação de programas especiais, destinados à modernização do Fisco Municipal,
dos Cadastros, de combate a sonegação, e, administração e recebimento da Dívida
Ativa.
$ 1º - Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
$2º- A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, ao Poder Legislativo, deverá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução, ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO IX
Do Equilíbrio entre a Receita e a Despesa
Art.44 - Para manter o equilibrio entre a Receita e Despesa o Poder Executivo,
promoverá a arrecadação de todos os tributos instituídos, inclusive da Divida Ativa,
estabelecidos como Metas Fiscais, em anexo desta lei, devendo utilizar como
mecanismo de controle a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, previsto no art.8º, da Lei Complementar n. 101, de 04 de
maio de 2.000.
Art45 - Os descontos concedidos sobre os tributos municipais e os incentivos
concedidos pela legislação tributária, não serão considerados na estimativa da receita
tributária do Orçamento e não afetará o cumprimento das metas dos resultados fiscais
previstos nesta lei.
Art.46 - Constatado através do controle da Execução Orçamentária, que a Receita
não comportará o cumprimento das metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais, o
Poder Executivo poderá através de Decreto, tomar as medidas emergenciais, visando
à limitação de empenhos.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANTA
Art47 - Não serão objeto de limitação as despesas citadas em anexo desta lei,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de pessoal.
Parágrafo Único. Se a Divida Consolidada, ultrapassar o respectivo limite, ao final de
um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término do quadrimestre
seguinte.
CAPÍTULO X
Do Controle de Custos e a Avaliação dos Resultados dos Programas
Art48 - Os órgãos que integram a estrutura organizacional e administrativa do Poder
Executivo, juntamente com o órgão de Controle Interno, deverão apresentar relatórios
quadrimestrais de controle de custos e de avaliação da Gestão Orçamentária,
Patrimonial e Financeira, demonstrando o nível de alcance do objetivo proposto em
face dos resultados obtidos.
Parágrafo Único. O relatório deverá demonstrar as medidas corretivas adotadas
pelos Gestores, caso fique evidenciado que as metas de resultados não estão sendo
alcançadas.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art.49 - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art.50 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art.51 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e Il do art. 24 da Lei Federal
n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art.52 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art.53 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art.54 - O Município fará constar na Lei Orçamentária, recursos para contrapartida de
convênios assinados com o Governo federal, Estadual, Universidades e Organizações
não Governamentais (sem fins lucrativos), fundações, associações e outros,
buscando o atendimento à criança, ao adolescente e ao adulto em todas as áreas de
formação do ser humano.
Art.55 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente pelo
seu Presidente, até que seja o projeto aprovado.
Parágrafo Único. Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2012, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art.56 - Integram esta lei os seguintes anexos:
|- Anexo |— Riscos Fiscais e Metas Fiscais;
Il — Anexo |l — Metas e Prioridades programas finalísticos;
HI — Anexo Ill — Metodologia de Cálculo; e
IV — Anexo IV - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Art.57 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão
observadas:
| — a realização de procedimento administrativo nos termos da Lei Federal n. 8.666,
de 21 de junho de 1993, onde através do Projeto Básico seja demonstrada a
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma da lei, e ainda a competente
declaração do ordenador da despesa.
Il — que o processo administrativo obedeça as disposições previstas no art.38, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º, do art. 182, da Constituição federal; e
Il - para fins de atendimento ao 83º, do artigo referido no caput, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art.58 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de junho de 2012.
º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS EISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2013
ARFELRE, art 4º, 8 39
RISCOS FISCAIS
Descrição
Ações de Desapropriações
Ações Trabalhi
Ações Diversas
PROVIDÊNCIAS
609.674,50] Redução na execução de Programas de investi
993.873,83] mentos de infraestrutura na totalidade das
14,074.617.86lações ou no valor verifi
cado no exercício.
15.678.166,19
Tabela 2 - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
19)
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor PIB Valor E ATO
Valor % PIB
Constante (a! PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente (e/ PIB)
x 100 (b) x 100 (e) x 100
Receita Total 273,719.969,13 18.123,44 311.727.291,05 291,511.767,12 18.070,84 332.042.814,96 310.460/031,99 | 18 018,39
Receitas Primárias (b 271,150,000,00 17.953,28 308.850.009,00 288.774.750,00 17.901,17 328.925,250,00 | 207 545.108,75 17.849,21
Despesa Total 273.719,969,13 18.123,44 311,777,291,05 291.511,767,12 | 18 070,84 332.042.814.96 310.460,031,99 18.018,39
Despesas Primárias «) 268.345.000,00 17.767,55 305.655.000,00 285.787.425,00 17.715,99 325.522.575,00 304.363.607,63 17.664,57
Resultado Primário CD = (=) 935.006,08 185,72 3.195.000,00 995.781,48 185,18 3.402.675,00 1.050.507,27 184,65
Resultado Nominal 0,00 -5,08 “87.455,55 0,00 5,07 -93.140.16 0,00 "5,40
Divida Pública Consolidada 30.778.132,89 1.238,16 21.300.090,00 32.778.711,53 1.234,56 22,684,500,00 34.909.327,78 1.230,98
Divida Consolidada Liquida 15.284.517,20 1.012,01 17.409.637,24 16,278.010,82 1.009,08 18.541.263,66 17.336.081,52 1,006,15
FONTE:Secretaria de Fi inanças,
Constantes
Ano 2011
Vir. Constante / 1,06
Ano 2012
Vir. Constante / 1,13
Ano 2013
Vir, Constante / 1,21
Ano 2014
Vir. Constante / 1,24
EUPINqUI eyjod0y
'8M999% Op Sojuos sjedjoujsd SEP SOjn9jp9 ap ejBojopoyoy à PUQUIO
7 Rr RT cep — —
E ap Sejouglejsuei |
00 000'g2e'G
EL'Lgg 0O'gze'g K Susg ep ogóeuaiy
92'0ez'eope iZ'gtz'007'€ “yoo' Sounsgidw3 ap Ogdezmouy
Sresz oo'0gL'z ; ONP$IO Sp sagóeisdo
+e'per'z80'6 Lois cega S6'L6B'LLO'Q
TVLIdVO JA LD
Ze'gsc gare ES 'L99'164'8 Pr'iLgoge'a
SESJSAIC Sejigday
ES '9ee'z6g) “9's'gep'p ez'ses'cor 1 Sogómnsay o Sagdeziuapu)
OS'Lse'e66 Se'eLp2e6 Le'soz'0g8 euEINqUI EAy eping ep e; Is00%y
e9'erg1gp ac'oseezy e6'zLtese JOW ap sounp a seyny
90'60u'6ez, vE'oB6'LpgrLL v6'sep Lego SSJUBLJOO SEHSDS4 SEIO
0e'soz"pay'so vz sereop o OZ'pzrzio as OPEISI Sp Selougiajsupi|
9e'sco gs 4z pr'ege'eoo oz 66'6zL cupvz SIW - SNS Op snsinoay ap SBIOUGIejsue) |
Li'geg'geses Be'pigpee'so 996/9619 Wd OP aueg - ejos
BO'gse'6p6:26 E6'se/'e00'z6 SL 'zzr'ese'se OBIUN BP Seiouguaysuey 1
O0'B6r'zeggr, 66'0€0'Log:60L E SiejustueussAobIaju| SElUGIOsUE) |
Sezez spas Z6' Leo 0ge"pez Seus Sejougisjsuei|
O0'sev129'g O0'000'szg's [BIUOWNEA Eyosay
00'00g'pag'zz 00'000'00€ 12 Segónquuos ap ejtaoayy
9/'02r'19e'G OL 'oLOpop'g agp sexej
ve brecego, 06'686'S08'g1 “Log sojsoduu|
00'vog'pag:zz 00'000'00g"Lz BuBInqui Sej19929y
Hi = OVSTASHA O
SVLIJ9IN SVO IVIOL
StenUy seja sep ojnajpg op eiBojopoja a BUQUIDA
:SeJoN
:S2JON
dO Lzo'pzo'ta
os'g DO! 9966744
os'g ES 'pesseg ap
00'6L ES'9BLL9B'|g
os'g DO'000'Sgg' cy
ve'p- O0'000'000" Lp
62 0€g'6ge'zy
(ES! Su -TVNINONHONA DT à
SOIdiUNIA SOp opdediomied op Opun;| Op aueg - Bjo
Ea
E
SIB/90S SOBIaUa O
|B0SSod
:Sesodsog sjedioujia Sep sojnojyo ap BIBOjOpojoy 9 euQuaW
i : ; — Ml+it+) = CAJJAVIOS]
CERA) HI) VIONIONILNOO 30 VANISIA
EL LSg6ogZ BPI ep opSezmouy
oo'o SEJISIUPU! 4 SOQSIGAU|
BO'eoc' gap cz "G60" Zr 602 108'61 SOjusSu!|jsaAu|
9VLsgazp'se (11) TALIdvO 3a Sysadsaa
S6 zs7'e9/'€6 Sejua10S sesadseg seno
S5'ssp' 48 BPI ep soBieoua a sony
Sep iga ez
Stejog soBipoua a jpossag
SE VT ZOV'BLZ
0s'9
os'g
0s'g
0s'g
tz'ogr
iorAlas
iOorntag
PIU9BUguos op “BAJOSS
0s'g
059
0g'g
tv'g
te'ese
tr'ge-
ioyatas
:SejoN
= WOVÍVEVADTT
NON HONAD f
EPIAIQ É ep so Breu 9 Son
ESEITONTEE eptnbr vpepyosua uprarer
ES V999Eg- sEopirTLry Ti Teo gua BPePIfOSUOZ esnqua Ep
SécIsT |uycor ses teors tro VT sse Ter reuttosy opeynsay
lET9TS Jro'goy 8trecor'ser DO'QUO Gg9 CI = GD) ourunaa Oprnsay
L9% SWSTEpITos Oo vor agir CID setamunag sesadsaçy
té SWLTUONT LS OM DOM VALE IT [MOL vsodsag
Ié'gr O0'OUn got IT (D segpuinag sejtodoy
EPESL TRE TOI 0000 por'EIT [0 prado
Hld % OvôvoniDadsa
(Posto “28 “p Tre PTI CANBNSUCAÇ - JJ
HOMALNV ODIDUIXA OU SIVISI SVLAN Sva OLNTNRIdANO Oq OvôvITrav
SIVISI SVIIN ga OXINV
SVRIVINTAVÕO SIZII RIA GQ 17
VINVIZMT Ja YIN van ERERA]
NORIINV ODjWIxa OU SIVISI SVITN sva OLNINTAdINAD OQ Ovôvrivav = OALLVILSNO NA - € Bager
LIOZ Bivd jenpeis ET op Orsa]
ALNOS
so Ono HESpr'RLrE)
SE'S- Jecoagoga- sPoró Tio torocag
sécist Jomcyresço roory proc Isecipergo vrcgrtoi Letivo oprijnsoy
TET9Ts 9 SPEUSLLTL |12'BorGr6 CD = (1) open opognsay
L9T SPscé ricos |iopigsecsiz E (ID serving sesadsag
IE COLISTEGH SULTrGTES |EOLISTBIT OO'pow vor rz [e30, esadsaç]
181 To Ter osr6r “680 VOGOO! |Uo Tre sLt'cst OU'OOMG89'TIT (D sampa sujtoooy
6881 — legesessror Leve toi Jextgeceree OC'gno mo LE rE top
(q)
Hroz
UU SPpeZIpay sujo
OvôvonIDadsa
(LOSUE TS pu TT) Hi OAB nsUoad - Jay
ETOT
VORIINV ODIDAIXA Oq SIVOSIH SVLIN sva OLNTINIIAY
SIVOSI VIA de OXANV
SVIHVINANVÕÃO SIZRLTIA TA mm
VINVIZNTAO Trat NDA VANUIZATIA
DOU OyôvITvAv
HORITAINY ODPaaXa Oq SIVOSLISVIAN sva OINTNTHIRND Oq OvôviTvav = OALLVHISNONTA - E upoqu
[A] E
cio ouy 8007 ouy
Er dot
Foz ouy tooT ouy
90º so!
o1oT ouy 9007 ouy
SIUEISUO SBMOJBA SO Ojnajgo op eBoopojy
“SLNOA
vpimbrT Upopifosuoo prata
OTLIs pers
eDhoEscrés Miv'sogecrto) USW'SsTTLE SE) REU E
s'9 E GS TEL gLUDE os 'telEcroe CIPECCSSS | Tuta soca] 08 reg uLosI uGGsa storar BPEPITOSUOD Boxiqnd epraicy
e MvAlOR | = E Tonto ropr | osorpiçro Iooerer COBISasEE IBUIION Opeinsoy
FETALGP GIO arts! sos EO'gon'se6 herosas ss | Lrgráico sHLLoshT eT'aLT ross (=D = (117) orpunag OpRipnsay
so do'EzrLgesar sHigaT SPILTILETI | eeosests ar ECSLVIS | GUALPecr 6 seTIg LT (ID sept sesadsag
sa se trono IE “Lts ter ENGoG ONCE SSTOTEPTA | aprer iegeor ELSOTES | EUeoL OE Ig] EoSsrLet em 1210] usadsog]
so susQrshe une UMOsL Feres ELopRorPLE | Lstterpopoça sLGOn'sEE GL tesão Cri (D setsgutag seaooy
s" Ihsomiseos | apego emyoer ETG9L 0EL IST [MOL tyfodoy
OVÔVIIDASSI
SJLNVLSNOS SOJIHA V STHO IVA
PE Ipe si PELES cor) ESTLL9opEY epinbry PPePIjOSUOS EPIC
sa ao'gos tao ze oo'ova oe tz s1'9rrOso si awe BPEPIOSUO) EIqua “pyAIÇ]
so ssssrus) tatoa Desses sUórrrLUR IeUION Opeynsoy
sa 'sLy ope uD'gon'sar'E sE60E ss rossse U66' EO 6 (= D'= (11) opera oprynsay
so DOSES TES SE doa ssa car Di! tó pis'sessiT SS '96NTIS: NPEuE oss re] (ID) sexpuitag sesodsaç
s9 optei sONGCLLE te E] SEO BIT our coaonoas 1 to] esadsoçy
s9 PostsTa sa OM pIU Os gor Brse VD 0oss9L981 (D setapuinsa sentada
: 96 FLE CoD! SON6Z eLe ne MGOODES E PISIe gamer! [eo vida
S “of UB “AA HIT OADENSTOMT = INR
OvSvIuiDadsa
SVRIVINTAVÕÃO sazraaaa adam
VINVIZMT AO TVADINTIN VANLaITAA
SIAONALNY SONIINAXA SJUL SON SVOVNI SYV INOD SVAVAVANOD SIVALY SIVISI SVITK = O: ALIVHLSNONAA - + ejaqey
una so;
no soon
Sesosay
OLUQee A
GINO OINQUTALVA
IVIOL
pejutunos oprnsoy
SPAS
Cs'sererges 001 Jostreogl tnEUnaaa na
ARE DT O Oamnôr ornprraiva
CT OSHO 1678 “IR “SRT AT OANEASGOMAÇT = ATA
ElOT
OdINON OINQuIILVA Oq OvYÍNIOAT
SIVOSE SVIIN qa OXINV
SVRIVINTINÇÕRO SAZRILIUIA dA Iat
VINVIZNT IA TVAIDINDIN VINI
OGINOIT OINQURELVA OQ OVÍMIOAT=ALOALINMIS
NONO -S epqui,
moN
“SLNOS
HO TVA
OL 'Epe gts p-
GI=Ip=(
06'g9T'gpr'g1-
UPPEADIA AP pesar ou Boy
UN EN EXATA VENTO: TO SIHD IA SOM
LO's0goTrE!
[A
Crecet
Trens
69196 TEL'p
S6LI9TOL
CN SOANLY 4
SIMAO Sua op
Vac OvôyNary-y
o6LIgTaT
600%
001%
a
SOALLV da OvSyNariy y HO) soarigo SOSUNDAN sOq OYÍVINIdY 7 IxIorãO
SIVOSH SVLIN 34 OXANV
SVRIVINTAVÍMO SAZIA UI AQ 137
VINVIZOT JA Ivana VENTA
SOALLV dd OyóyNary y WO) soarigo SOSUNDAN SOq Ov5vortav q WINRIO — A OALLVELSNOIVaM - 9 “aqu
D=(Dsviiy IONTCIA TUA SVITIDAA SVO TVLOL
VIII VO SIQINTIT O)
TYLIdVO dA sv IZDTY
SMUIHOS SEjj339y SEN
SOStAaS op Pladay
[BIOT vitoso)
SOMIMLE|SMBA à SONG Op tudo
FetBag nora ap PInyagos
JEM 1eOSsad
12 IEOSSad
000 pruonDA
ooo SIpóNquINOS ap ejta00y
000 SILNTUNOO SV LIT
ooo
cm) (SVRIVINTINVSNO- Van) Sady - SVRIVIDNIAIA TUA SVLIIDITS
VUADAY VA SAQSNAAA (=)
[onde ap sujjo00y seno
SOunISpIdia ap ogdziuoy
SONY 9 SOjang “suag ap OpSpLapy
TVLIdVO TA SvUADaIU
SMA) SPj2909] San
Sdd 0 esed say op BUPIUaPIAdA OgSp suado)
Ie'Ecp'cr LT'668 SOMEQNHO) SUytaday senç)
SOS uas ap tjtaoay
9s“cegr6EgrE ITTESLEL'T
L6'POL6LHI
ooo
PIUCUA EA 21/9203
SSQSNQUIVOL) 9p semjasay seno,
JMJ IBOssag
MD Juossad
SoprInSos sop sagsnquivo) ap uniao
SILNTWHOO SV LIDAM
HVIINTCIA TA SVO
horreró el
IS689's6L'L]
09'6€T'9ETT|
86
(D (SVRIVINTNVÍNOAUUNI OLI9X3) Sady - sv
(ob BQUITE SAT OST “7
“ob'UR “INT TA ONENSUomaÇ = INV
ELOT
SINOCIANAS SOQ VIDNIMIA GA JA ORIAQUA IINISTA OA SvIy
SIVISI SVIIW aq OXANV
SVRIVINIRVÍNO SIZRILTNIA GG A
VINVIZOIA A Trad MA VANLIIINA
VINTAIADIA SVSIASTa 4 SVLIIIAMN
SMIOCIANAS SOq VONIaAAd dA ORIAQUA ANIS AA OA AVRIVALV VMLTINVNLI OVÍVILIS Va OVSVITVAV-IA OALLVULSNONAA - £ epqup
IINOS
SddY OG SOLERITA 1 SNAA
Sad OQ VRIVINTNVÍHO VANAISTA
SddU O rusd sanody sonmo
FeHENTY No] 9p EINagoo maed sosinooy
ONSMUBULA MOUISC 9P LUNIGOS BIvd sos Ins0y
ONPIUApIAdIq Que
Saddi O tired sopody sono
PAISIY ap opieuno pred sosimoay
SBMSONBUL| SUISUPHNSUT ap EInuago, eied sosimoay
CUPOUEUL | OUPIA
Sddi O Viv SILHOY SOQ IVIOL
tetos
0EP8 | se'cocorao LE php L9S]
Sajuano) sesadsag
OYÍVALSININAY
ta) (SVINVINTIVÓNO- VE END SddM - SYIIVIONTALA TIA Svsadsaa
SULBIOUAPIA dA] SESOdSaÇ] situiaç]
SdOY 0 ted Sady op BUPIapIA dd OpSesuaduro
SPEPIOUaPIAaM susadsaç] sennç)
[1] TUNA [possa
6U'609'gEr'ç 2 IROSsad
Jorcoosces logia VIDNJALA Ad
9STST'LI 69'S8$'LT [EdR ap susadsaçy
66'L88'F9r'6 LO 60ESIGL Tl'cgo'cg6's SauaLos sesadsaçy
E T9psEGL OVÍVALSININAY
ED TOp'cE6L
(AD (svry ININVÍVO-VULNI OLIIXA) SddY - SVRIVIDN
QIATAA SVSAdSId
bo LPL'LLIOE
OS I9p'LsL'9g
HrogT'96o'LE
IB OLE'S8T'LE
TS 66! LEP'LE
LO'6L0'99T'LE
TO'998'009"9g
0L0SO'Lós'gE
IL'SEE LoL PE
SO'sgI'TTT'pe
6ULIg9OS EE
SLLOT'SOg'TE
LE Oro'poz'ce
EN TEMOOS'TE
SPIST'sTOTE
LTBLT'PrE'ng
66'TPETIS'6T
6S6LELOS'GT
EVI6LOBS'LT
E 6BSTICOT
$$ Ibo Leg'pz
LL'PEO9EL'TT
TOOs6 Isso
S9EOS VE "BI
LS ESESEQTI
0L'9próopsp
Pocos 'Th6oT
06'S80'pLI'9T
DE EIS G9E'TE
IL Is6Tsg'9E
(3) + quota OBA p) = (p)
oDpuaxa oa
OUIIINYNIA OJTVS
PO LPLLLIDE-
6P'T9p'LSL'9E-
HrosToGoLE-
9BOLESgT'LE-
TS 66L'LEp'LE-
LO'6LO'99T'LE-
TO'998'009'9g-
0L'0s0'L6s'sE-
IL'SEELEL'pe-
bO'ssI'Ter'pe-
6TLIS'OOS'EE-
SU LOT'SOS'TE-
Lo opopoc'te-
TOTErGoS TE-
6H ISTSTOTE-
STBLI'PEEOE-
66 TPETIS6T-
OS6LELOB'ST-
EV 96L OBS LT-
EDG8STIC'OT-
SS Ibo legpe-
LL'PEO'9EL'TT-
co ogo Issp-
S9EOSDEO'gI-
LO L6L'LSB'SI-
LVLOG'GOp'EI-
LpLTo'tog'or-
9TIS9LEI'g-
9P'Sos'pog'g-
TS 900 pso's-
STHOCIANAS SOq VIDNGCIA TA dA O)
SIVOSI SY.
SVIIVLNAINÇÕÃO SIZnT:
VINVIZOT AA TyaIIN
SIOCIANAS SOq vIDN'
DO'880"ILp'9g 90'0PE'E6T Troc
FETgT'oer'LE SS$6Ig'8LE Iroc
LVILH'SO9LE EO IGTTIS oroc
66'6T9'9p6'LE EN'6sT'199 6€0T
SPoLe'spe'ge EDOLCLOS 8€0T
THEgT'IgT'gE sSPoc'sIo'! LET
9E6Th'sTGLE becocpzel 9E0Z
ETOEVI6T'LE ESOLO'P69'I SEoT
LUGOT'Pog'oE 90'pLe'99g't ira
ESOIT LE 6L'SLOSOT'T EEOT
9L'6E9'pSso'9g LhTes LPs Ten
TUGOS'peo'se LF IOE6IST Eta
CrIzrsse'se SHoseTso'E 0g0c
TocTor ros'pg 09"69L'00€'€ sTor
SH LO9"60S'pg 00'9sE"póp'g 8coT
LO TIB'8SO"pE 69'CE9'pTL'g Eaira
EDBSL'gOS EE br9Tr'LaGE 9coc
ce tos proce COETULETY Scor
ESLOE'SOT'TE 06'0LS'pzo'p áira
SOTEIIpE'Ig Cr'epescos ETOT
SO'LO9g"8EE"nE LI'STYLOS'S Teor
bh'iceILg'ge L9ToL'sEl'o Icoz
EP LIT'PpE LT [60ET'T6Lo 0coc
IT'T66 g66'sT 9p'ear ge otoz
SC6BB'TIopz ITTeossI'g 810Z
Sh'Tos'specr LESST' oe Lig
LF I6roasoT 90'r9T'gSL'6 910%
S6'BTE 96981 CULL9'BSCO] sIoT
99"pi ["E99L] 02609"896'01 btoz
8S0CL'9IS'O] 9EPIL'TopL EIoT
(q-8) = (3) (a) (8)
ORIVIONIGIA dA SVRIVIDNICIA AA SVRIVIDNICIA TA
OdVIINSIN SvSadsaa SVLIIY OLjIUAXA
EloT
RdQUA TINTO
(8 BSUNETAT OST 7 5 ope “ITA OMTENsUoUTac — JAny
HOd TYRIVALV OvSTrona
LAW JA OxaNy
IC aa 17
NA VANIA
JOIARIA TA ORIAQUA AIN
TA OC TVRIVA Ly Ov5aroua - gupqur
bo LPL'LLIOE
OS I9p'LsL'9g
HrogT'96o'LE
IB OLE'S8T'LE
TS 66! LEP'LE
LO'6L0'99T'LE
TO'998'009"9g
0L0SO'Lós'gE
IL'SEE LoL PE
SO'sgI'TTT'pe
6ULIg9OS EE
SLLOT'SOg'TE
LE Oro'poz'ce
EN TEMOOS'TE
SPIST'sTOTE
LTBLT'PrE'ng
66'TPETIS'6T
6S6LELOS'GT
EVI6LOBS'LT
E 6BSTICOT
$$ Ibo Leg'pz
LL'PEO9EL'TT
TOOs6 Isso
S9EOS VE "BI
LS ESESEQTI
0L'9próopsp
Pocos 'Th6oT
06'S80'pLI'9T
DE EIS G9E'TE
IL Is6Tsg'9E
(3) + quota OBA p) = (p)
oDpuaxa oa
OUIIINYNIA OJTVS
PO LPLLLIDE-
6P'T9p'LSL'9E-
HrosToGoLE-
9BOLESgT'LE-
TS 66L'LEp'LE-
LO'6LO'99T'LE-
TO'998'009'9g-
0L'0s0'L6s'sE-
IL'SEELEL'pe-
bO'ssI'Ter'pe-
6TLIS'OOS'EE-
SU LOT'SOS'TE-
Lo opopoc'te-
TOTErGoS TE-
6H ISTSTOTE-
STBLI'PEEOE-
66 TPETIS6T-
OS6LELOB'ST-
EV 96L OBS LT-
EDG8STIC'OT-
SS Ibo legpe-
LL'PEO'9EL'TT-
co ogo Issp-
S9EOSDEO'gI-
LO L6L'LSB'SI-
LVLOG'GOp'EI-
LpLTo'tog'or-
9TIS9LEI'g-
9P'Sos'pog'g-
TS 900 pso's-
STHOCIANAS SOq VIDNGCIA TA dA O)
SIVOSI SY.
SVIIVLNAINÇÕÃO SIZnT:
VINVIZOT AA TyaIIN
SIOCIANAS SOq vIDN'
DO'880"ILp'9g 90'0PE'E6T Troc
FETgT'oer'LE SS$6Ig'8LE Iroc
LVILH'SO9LE EO IGTTIS oroc
66'6T9'9p6'LE EN'6sT'199 6€0T
SPoLe'spe'ge EDOLCLOS 8€0T
THEgT'IgT'gE sSPoc'sIo'! LET
9E6Th'sTGLE becocpzel 9E0Z
ETOEVI6T'LE ESOLO'P69'I SEoT
LUGOT'Pog'oE 90'pLe'99g't ira
ESOIT LE 6L'SLOSOT'T EEOT
9L'6E9'pSso'9g LhTes LPs Ten
TUGOS'peo'se LF IOE6IST Eta
CrIzrsse'se SHoseTso'E 0g0c
TocTor ros'pg 09"69L'00€'€ sTor
SH LO9"60S'pg 00'9sE"póp'g 8coT
LO TIB'8SO"pE 69'CE9'pTL'g Eaira
EDBSL'gOS EE br9Tr'LaGE 9coc
ce tos proce COETULETY Scor
ESLOE'SOT'TE 06'0LS'pzo'p áira
SOTEIIpE'Ig Cr'epescos ETOT
SO'LO9g"8EE"nE LI'STYLOS'S Teor
bh'iceILg'ge L9ToL'sEl'o Icoz
EP LIT'PpE LT [60ET'T6Lo 0coc
IT'T66 g66'sT 9p'ear ge otoz
SC6BB'TIopz ITTeossI'g 810Z
Sh'Tos'specr LESST' oe Lig
LF I6roasoT 90'r9T'gSL'6 910%
S6'BTE 96981 CULL9'BSCO] sIoT
99"pi ["E99L] 02609"896'01 btoz
8S0CL'9IS'O] 9EPIL'TopL EIoT
(q-8) = (3) (a) (8)
ORIVIONIGIA dA SVRIVIDNICIA AA SVRIVIDNICIA TA
OdVIINSIN SvSadsaa SVLIIY OLjIUAXA
EloT
RdQUA TINTO
(8 BSUNETAT OST 7 5 ope “ITA OMTENsUoUTac — JAny
HOd TYRIVALV OvSTrona
LAW JA OxaNy
IC aa 17
NA VANIA
JOIARIA TA ORIAQUA AIN
TA OC TVRIVA Ly Ov5aroua - gupqur
SP'Peo hp
H8'999"695
bETCTO LTL
1E06L'9L6
90LP9TpII
Fersr'sort
TETE TU
EPLOLILOT
ETP6TOLP'T
broce'ces
SESOI'Sph'e
ILE9L ELO
OP LS9'0po"p
99pLE'GTE'S
SPLSL'TLO'9
ESTOGLLEO
Po'sos pp
SVIST'T99'g
I9'Eg9LEo'6
SL'SOS'S99g]
SPOTS Tri
LULLO'S9gTI
LE9LE'BTOPI
TYBLI6TTSI
ILTsoLTrTe-
IPT erre
6S6ET'666'8I
OL'E6E'poToz
00'TS"66S' IT
96'8SE 606 TT
SPOTS IT'pT
SO 9SLNES'sT
ETUI9P6LoT
ED'ESS090'gT
O0'9IE06T 6
PLrocEgroE
S6PSS'LIGTE
98'sEpTeL'Te
Cr'echppi'ce
99 6EL'BIS'pE
ES'BS69cp'çe
br'peo Tre
b8'999'695-
PE TIO LTL
1E06/'916-
9OLho Tp
LO Isrgop-
TETEL9ILI-
EPLOLILOT-
ECPOTOLI'T-
ErOTECEGT-
sESoI'spp'e-
OL'E9L'ETO"p-
OV'LS9"0pg"p-
99'pLg'gcE'g-
SPLSL'TLOO-
PS TG LLE'O-
bo'soS LL L=
SNISI'TOg'g-
INEO TIE'6-
SL'S09"S99'g|-
SPOCS'TpL'LI-
8T'LLO'SOg'TI-
LE9LEBTO'pI-
CrBLr6TsI-
090EE'g0s"pI-
LNTIPGILLI-
6S6ET'666'8I-
OL'E6E "pot nT-
IO'Ths'66s' IT-
9OBSEGOGTT-
8L'POT'BIT'pz-
96'9SL'UTS'ST-
ETTIO por 'gT-
CO'ESS'O9O'gT-
66'STEO6T'6T-
PL'poT Est oE-
Só pSSLIgE-
98'SEpTTL'TE-
cr'echrprr'ce-
996EL'BISPE-
EB'ssGoTp'se-
Sh'reo rp
P6'999'69c
S8TTOLTL
D6'T6L'9I6
0D'9s9'zpr1
IS'pL ISO
9ETLLOLL'I
ELOS ILOT
66 6SP9LpT
0C'pos ces
6L'P6S "spp
EO'60p Prop
68'Pós Ipo'p
9EG6I'STES
or'Tss'pLoo
SL LIrosgo
crrosprr
CS '6EE'999'g
PETOO'sIE'6
99'Spr'TLo or
8S6L9OSL TI
LÓ SSOpLETI
96 TL9VPO'pI
9º 980'EpT'sI
8S'6Es pipi
O0'STE'BEL' LI
SP 86S'0T0'61
9Voss'gre oz
ST'soL'oTo IT
TE Ico GEG TT
TS nor Ist'pz
POTLS Loss
9E'sór'seg'oz
8L'EPSGOT'BT
TO'Esc'Lpe'st
SPTOS ISS og
0CESp porte
OSLITLIg TE
9LPSEOLE EE
9S08L' ITL'pe
09'Tpó' L99'se
boo
oro
Iso
6ST
bo'6
os'ez
bois
09'p6
9.'$9T
L$ELT
bh'ocr
EE'Sto
6L'LEG
oL'pee'T
Sh'pes'1
IT9sp'T
8L'SET'E
Legsr'p
EDBIE'S
I6'6Es'9
ED'6SI'S
6U'BLS'6
6S'96L'T]
POLOGEIL
8260791
68'S69'8]
90'6SE"IT
9rosr'pz
bi'cor'tz
9ETLTDE
bO'96p' cg
STSIg'9E
ErPeg ep
SL'066'8p
EO'LET'LS
IL'90T'g9
SE'Bó8'9g
+9189'pol
rec IEI
O6'oro'goz
LLT86'pET
Eg0T
T80c
1807
080
6L0€
8207
LLOT
9L0T
Sor
bLoz
ELOT
TLoT
ILoZ
0207
690Z
8907
2907
9907
s90T
+90r
£90T
TonT
1907
0907
650T
8s0T
LST
9s0T
seoT
hsoT
ia
rádira
Isoz
0soc
Outra
8+0z
LhoT
9poz
sroz
+roz
EPOL
“TIOT 9P [ge wo eprsoquio perremp OpSaloid :oN
“HINO
90'8SE 16] LO'BSET6I- LO'BSE [6] 9807
Só9np'scz s6'90p'cor- 96'90p' Sgt S80T
SOLLFLEE SO LLP'LEE- LOLLH' LEE Leia
Seda ap ltdgosuntar BUBRIS:TLNO
PP Quanta majon'zpe:| 1 Sopejuasode Ogóuast BIRAIV BAN epa
Paeuodu “oLeIIgowy ONE TR'T+ soprytiasode opótiasT SSI BANY eprar
Onsupuo opsvzemy|668CIPT sopejuasode opótrasr ATI VADY epratd
ST an aç sopejuasode opduas| MLAT BADY eprara
9'96 sopritrosodp Opóuas
ORI ANTA
ISVINVIDO
ISO LAS
OvôYSNIdNOS aavartvaow
VISIATHA VITIAA AA VIDNNNA OLMERIL
(A SPU TETE Te “AMT 8 BIoqur= Tyy
ETOT
NA va OVÍVSNIdINOD 7 VALLVNTESA
SIVOSIA SVIAW dA OxINY
SVRIVINTAV SO SIZALaINIA a ja
VINVIZAT aa TVAIDINNW VEN
VIDA da vi:
VIADAY dq vi
NaN va OVÍVSNIdNOD 1 VALLVINIISA — A OMLVEISNORAA - 6 vpqui
"SESUEUL | Op PHBjSIDAS 9 Opdensiumupy 9P BHBIDIDAS “O [OT (e120) OSuey)
“HLNOS
900 (At = (A) 3200 ap OEsuedNT ap Epmb madre
dad 10d seprias 3300 seAoN
9904 SEAON
CAL) eng tuoSamy ep opezi|n) opjes
00 (t+) =D Birag sea
ooo (IM) vsadsa 3p ajismuaa opsnpam
ooo (D tHoo2y op SWISUBULAS OUNUNY OP jauig Opjes
000 HECINNA 08 seouaiajsuer] (5)
FI999% EP ajuoueutag ojuaruny
OIOZ EIVA OIStAdId JOJBA SOLNIAM
00 SN
ta Ostoui “7 5 op to SIW) 6 aqu = Tay
ETOZ
TINOD NELYAVO qa SVIQLVOITO SvsgasTa sva OYSNVAXI TA NTDAVIN
SIVOSIA SVIIN A OXINV
SVIIVINTNVÕÃO SaznuRIa TA 1
VINVIZAT AA TvAiDINAR Vai AGRERA!
|
OUVANLINOS HTLyAVO qa SVIHOLVOINO svsaasaa sva OYSNVAXT TA INTOUVIN = HA OALLVHISNON A - 01 epqu,
|
ss setãêãg A = a EEE E
ANEXO METAS FISCAIS LDO 2013
Metodologia de Cálculo da Receita
(art.4º, 82º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101 +de04/05/2000)
As receitas foram estimadas em valores correntes e constantes, para o período de
2013 a 2015 tomando-se por base, os dados dos balanços gerais, dos anos de 2009,
2010e2011e0 cumprimento das metas para o exercício de 2011, também extraídos
do balanço geral. Foram consideradas as informações das unidades orçamentárias
quanto ao comportamento das receitas, inclusive aquelas advindas de transferências e
convênios.
Para sua evolução foram aplicados os cenários econômicos delineados pelo banco
Central do Brasil, como taxa de inflação. Sendo a taxa de inflação fixada em média a
6.5% ao ano.
Algumas receitas como o ICMS, notadamente ligada ao crescimento econômico do
município, da região e do País, demonstraram nos quatro últimos exercícios um
crescimento constante. Porém para 2013, ainda não sabemos o impacto que poderá
ocorrer, com referencia a distribuição para os municípios. Acreditamos, entretanto, que
mantendo-se o crescimento da economia o Município não terá prejuízos significativos.
A seguir critérios específicos de projeção das metas para os principais itens de
receitas:
IPTU
ISS
Devido as ações de combate a sonegação, este tributo apresentou um crescimento de
38,25% no exercício de 2010. Em 2011, houve um crescimento menor, porém
ITBI
Foi considerado o crescimento real verificado no exercício anterior.
FPM
Foi considerado que o seu crescimento acompanhará o nível da atividade econômica.
Transferência Financeira — Lei Complementar 87/96
Como projeção, admitimos a manutenção do valor orçado para 2012, acrescido da
variável correspondente ao crescimento econômico.
TRANSFERENCIAS DO SUS/FNDE/FNAS
Foram considerados os dados constantes do Balanço Geral do exercicio de 2011,
corrigidos para 2013, 2014 e 2015, pela meta inflacionária definida pelo Banco Central.
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
Foram consideradas as deduções de 20% dos recursos oriundos das receitas das
transferências de: FPM, ICMS, IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C.87/96)
ITR e IPVA. A receita do FUNDEB tem dois momentos o da contribuição para
formação do fundo (20%) e o da participação na distribuição dos recursos do fundo,
que no caso do Municipio é maior que a contribuição.
ICMS
Foi utilizado como parâmetro para estimativa desta receita as variações do Índice de
Participação do Município na arrecadação do Estado, que demonstra nos exercicios
de 2007, 2008, 2009 e 2010 crescimento constante, com os seguintes índices:
2007: 1.8405818 2008:24 701868 2009: 2.4973518 2010: 2.1995320
2011: 2.2758990
Para 2013 acreditamos que mesmo com as mudanças em tramitação no Congresso
Nacional, a receita oriunda deste imposto não sofrerá redução.
TAXAS
Mantiveram-se os valores orçados para 2012,
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
A Divida Ativa Tributária é superior a R$ 1.000.000,00. Projeta-se a criação de
mecanismos tributários para recebimento a maior do que o registrado em 2011, em
cerca de 30%, criando-se o Programa de Parcelamento Incentivado de Luziânia- PPIL.
TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS
O município espera receber Os mesmos valores verificados em 201 1, conforme dados
do Balanço Geral daquele exercicio. Para isto, ações serão executadas junto a União
e ao Governo do Estado de Goiás.
ANEXO Il “METAS FISCAIS
Metodologia de Cálculo da Despesa
A projeção de despesas para 2013, 2014 e 2015 partiu de dados dos balanços gerais
dos exercicios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.
ANEXO Il - METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
A receita total estimada para 2011 foi de R$ 213.100.000,00, sendo arrecado o valor
de R$ 253.355.382,83, Pesou neste aumento da receita o aporte de recursos
provenientes de Transferências Voluntárias e o incremento da arrecadação. Para
2013, além de se Procurar manter os mesmos índices de transferências, outras ações
serão implementadas objetivando o crescimento da receita.
A despesa realizada não chegou a totalidade dos recursos orçamentários previstos.
Para 2013, será mantida austera política de gastos: será fixada para cada Secretaria
EDSON BRAZ DE QUEIROZ
Secretário de Finanças
ANEXO Il “METAS FISCAIS
Metodologia de Cálculo da Despesa
A projeção de despesas para 2013, 2014 e 2015 partiu de dados dos balanços gerais
dos exercicios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.
ANEXO Il - METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
A receita total estimada para 2011 foi de R$ 213.100.000,00, sendo arrecado o valor
de R$ 253.355.382,83, Pesou neste aumento da receita o aporte de recursos
provenientes de Transferências Voluntárias e o incremento da arrecadação. Para
2013, além de se Procurar manter os mesmos índices de transferências, outras ações
serão implementadas objetivando o crescimento da receita.
A despesa realizada não chegou a totalidade dos recursos orçamentários previstos.
Para 2013, será mantida austera política de gastos: será fixada para cada Secretaria
EDSON BRAZ DE QUEIROZ
Secretário de Finanças
ANEXO Iv
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º,82º, da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
1- DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
Alimentação Escolar;
Atenções Básicas de Saúde;
Atendimento a população com Medicamentos, para hipertensos, portadores de
diabetes, hanseníase e tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis.
Contribuição a Previdência:
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério - FUNDEB:
Pessoal e Encargos Sociais:
Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno
valor;
Serviço da Divida;
Programas de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil:
10) Participação na manutenção da polícia civil. da polícia militar e do corpo de
bombeiros militar. através de convênios;
11) Contra partida do município a programas do Governo Federal e Estadual, nas áreas
da saúde, educação, segurança e Assistência Social.
ANEXO METAS FISCAIS LDO 2013
Metodologia de Cálculo da Receita
(art4º, $2º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101 +«de04/05/2000)
As receitas foram estimadas em valores correntes e constantes, para o período de
2013 a 2015 tomando-se por base, os dados dos balanços gerais, dos anos de 2009,
2010e2011e0 cumprimento das metas para o exercicio de 2011, também extraidos
do balanço geral. Foram consideradas as informações das unidades orçamentárias
quanto ao comportamento das receitas, inclusive aquelas advindas de transferências e
convênios.
Para sua evolução foram aplicados os cenários econômicos delineados pelo banco
Central do Brasil, como taxa de inflação. Sendo a taxa de inflação fixada em média a
6,5% ao ano.
Algumas receitas como o ICMS, notadamente ligada ao crescimento econômico do
município, da região e do País, demonstraram nos quatro últimos exercícios um
crescimento constante. Porém para 2013, ainda não sabemos o impacto que poderá
ocorrer, com referencia a distribuição para os municípios. Acreditamos, entretanto, que
mantendo-se o crescimento da economia o Município não terá prejuízos significativos.
A seguir critérios específicos de projeção das metas Para os principais itens de
receitas:
IPTU
O valor arrecadado em 2009, com este Imposto foi da rodem de R$ 5.306.279,54 e no
exercício de 2010 de R$ 7.795.054,40, Em 2011 o crescimento não foi expressivo,
tendo um pequeno aumento. Para 2013 consideramos que o índice de crescimento
desta receita se manterá.
ISS
Devido as ações de combate a sonegação, este tributo apresentou um crescimento de
38,25% no exercício de 2010. Em 2011, houve um crescimento menor, porém
acrescido do indicador da inflação para o período.
ITBI
Foi considerado o crescimento real verificado no exercício anterior.
FPM
Foi considerado que o seu crescimento acompanhará o nível da atividade econômica.
Transferência Financeira — Lei Complementar 87/96
Como projeção, admitimos a manutenção do valor orçado para 2012, acrescido da
variável correspondente ao crescimento econômico.
TRANSFERENCIAS DO SUS/FNDE/FNAS
Foram considerados os dados constantes do Balanço Geral do exercício de 2011,
corrigidos para 2013, 2014 e 2015, pela meta inflacionária definida pelo Banco Central.
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
Foram consideradas as deduções de 20% dos recursos oriundos das receitas das
transferências de: FPM, ICMS, IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C.87/96)
ITR e IPVA. A receita do FUNDEB tem dois momentos o da contribuição para
formação do fundo (20%) e o da participação na distribuição dos recursos do fundo,
que no caso do Município é maior que a contribuição.
ICMS
Foi utilizado como parâmetro para estimativa desta receita as variações do Índice de
Participação do Município na arrecadação do Estado, que demonstra nos exercícios
de 2007, 2008, 2009 e 2010 crescimento constante, com os seguintes índices:
2007: 1.8405818 2008: 2.1701868 2009: 2.4973518 2010: 2.1995320
2011: 2.2758990
Para 2013 acreditamos que mesmo com as mudanças em tramitação no Congresso
Nacional, a receita oriunda deste imposto não sofrerá redução.
TAXAS
Mantiveram-se os valores orçados para 2012.
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
A Divida Ativa Tributária é superior a R$ 1.000.000,00. Projeta-se a criação de
mecanismos tributários para recebimento a maior do que o registrado em 2011, em
cerca de 30%, criando-se o Programa de Parcelamento Incentivado de Luziânia- PPIL.
TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS
O município espera receber os mesmos valores verificados em 2011, conforme dados
do Balanço Geral daquele exercicio. Para isto, ações serão executadas junto a União
e ao Governo do Estado de Goiás.
ANEXO Il “METAS FISCAIS
Metodologia de Cálculo da Despesa
A projeção de despesas para 2013, 2014 e 2015 partiu de dados dos balanços gerais
dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.
ANEXO Il — METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
A receita total estimada para 2011 foi de R$ 213.100.000,00, sendo arrecado o valor
de R$ 253.355.382,83. Pesou neste aumento da receita o aporte de recursos
provenientes de Transferências Voluntárias e o incremento da arrecadação. Para
2013, além de se procurar manter os mesmos índices de transferências, outras ações
serão implementadas objetivando o crescimento da receita.
A despesa realizada não chegou a totalidade dos recursos orçamentários previstos.
Para 2013, será mantida austera política de gastos; será fixada para cada Secretaria
cota de gasto mensal, compativel com a disponibilidade financeira do municipio;
utilização do pregão eletrônico e presencial para aquisição de bens e serviços;
renegociação de dívidas com fornecedores e a aplicação das regras do regulamento
das compras para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte do Município.
EDSON BRAZ DE QUEIROZ
Secretário de Finanças
ANEXO IV
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º,82º, da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
I- DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO:
D
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
Alimentação Escolar;
Atenções Básicas de Saúde;
Atendimento a população com Medicamentos, para hipertensos, portadores de
diabetes, hanseníase e tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis.
Contribuição a Previdência;
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério — FUNDEB;
Pessoal e Encargos Sociais;
Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno
valor;
Serviço da Dívida;
Programas de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
10) Participação na manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de
bombeiros militar, através de convênios:
1) Contra partida do município a programas do Governo Federal e Estadual, nas áreas
da saúde, educação, segurança e Assistência Social.