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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.550 de 13 de setembro de 2012.
Autoria: Diego Vaz Sorgatto
“Institui o Dia Municipal da Educação Infantil
de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário do Município de Luziânia, o Dia Municipal da
Educação Infantil, a ser comemorada anualmente no dia 25 de agosto de cada ano,
em homenagem a data natalícia da Dra. Zilda Arns Neumann.
Art. 2º. Nessa data, preferencialmente, a Secretaria Municipal de Educação
promoverá dia de debates sobre a importância da universalização da Educação
Infantil no Município.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro de 2012.
Ph | Mi e
DIEGO VAZ! JRGATTO — Presidente
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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