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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.549 de 06 de setembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a aplicação das disposições
constantes do Art. 14, da Lei Nº 3.293, de 09
de julho de 2009, na forma que específica e,
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor ocupante de cargo em provimento efetivo que atualmente venha
percebendo a complementação a que se refere o Art. 14, da Lei Nº 3.293, de 09 de
julho de 2009, com as alterações posteriores, terá a respectiva complementação
reduzida nos mesmos percentuais dos reajustes e correção monetária incidentes
sobre o vencimento e concedido posteriormente à vigência desta Lei.
Parágrafo único. O desconto previdenciário será facultativo, devendo o servidor,
manifestar opção pelo desconto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de maio de 2012, revogando em especial a Lei nº 3.486, de 21 de dezembro de
2.011.
mm
E Sera”
CAMARA MUNICIPAL , aos 06 dias do mês de setembro de 2012.
Presidente
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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