materia nº 3537/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.537 de 26 DE JUNHO DE 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação e inclusão de
Programa no Plano Plurianual e autoriza a
abertura de crédito especial”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa PROJOVEM URBANO e sua inclusão no Plano
Plurianual para o exercício de 2012 a 2013.
Programa; PROJOVEM | Unidade Produto Unidade de | Ano | Metas em
URBANO Responsável Medida Físicas | R$
0061 —- Manutenção do | Secretaria Programa | Un 01 214.740,00
Programa ProJovem | Municipal de | mantido
Urbano Educação 214.740,00
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 — Ensino
Fundamental
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 214.740,00 (duzentos e quatorze mil setecentos e quarenta reais),
destinados a cobertura das despesas com O Programa PROJOVEM URBANO,
utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, obedecendo ao
seguinte desdobramento:
| Dotação Orçamentária: 2012,0205.12.361.0061.2742 — Manutenção do Projovem Urbano
Natureza da Despesa Discriminação Valor R$ |
319009 Salário Família 1.000,00 |
319011 Vencimento e Vantagens 121.168,00
Do 319013 Obrigações Patronais 30.292,00
339030 Material de Consumo 30.720,00
339036 Outros serviços de terceiros Pessoa Física 21.900.00
18.660,00
214.740,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
JE Total
339039
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 (dois) de maio de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de junho de 2012.
ANTÓNIO e E
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