materia nº 3548/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.548 de 04 de setembro de 2012.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários
Municipais para o ano de 2013-2016, com base no
art. 29, inciso V, alínea “f" da Constituição Federal e
dog artigos 12, 8 1º e 161, inciso VI do Regimento
Interno e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2013 a 2016,
que se inícia em 01 de janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$ 13.340,00 (treze mil,
trezentos e quarenta reais) mensais, nos termos do art. 45, da Lei Orgânica do Município
e art. 29, inciso Vl, alinea “f” da Constituição Federal e dos artigos 12, $ 1º e 161, VI do
Regimento Interno.
Parágrafo Único. O subsídio mensal a que se refere este artigo não poderá ser
cumulado com remuneração, a qualquer título, de função na administração pública
municipal direta e indireta.
Art. 2º. Os subsídios dos Secretários Municipais fica assegurada a revisão geral anual,
mediante lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante
prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica assegurado aos Secretários Municipais o direito de percepção do décimo
terceiro subsídio iguais às suas remunerações mensais, a ser pago no mês de dezembro/
ou no mês do seu aniversário a critério da administração pública municipal.
Art. 4. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
WILTER CAMPOS COEL HO — 1º Secretário
ANTÔNIO ei A cretário
7
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000