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materia nº 639/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 639 / 2007
Date 2006-03-21
Ementa“Aprova Balancete Financeiro da Prefeitura e Câmara Municipal de Luziânia”.
native_id12469

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-26 Norma promulgada F DECRETO LEGISLATIVO nº 639 de 20 de março de 2007 promulgado.
2007-03-20 Proposição Aprovada em 2º turno S —
2007-03-15 Proposição aprovada em 1º turno P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

ESTADO DE GOIÁS
aS Dao A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, aos, ! 12006
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 21 de março de 2006.
“Aprova Balancete Financeiro da
Prefeitura e Câmara Municipal de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente
promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica aprovado o BALANCETE FINANCEIRO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA, (15 volumes) e DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (01 volume), ambos referente ao mês
de JUNHO/2000.
Art - 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias
do mês de Março de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ELIE S RORIZ JÚNIOR — 7º Secretario
LL LL *ROTOCOLO Nº J$1
STINHO LEITE - 2º Secretario ZM ad É |2g06
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTAO DEMOCRATICA E PARTICIPATIVA”
Es “en aONDISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
| DE VOTOS ( —
CÂMARA MUNICIPAL EM /2.
PRESIDENTE: as
1º SECRET:
APROVADO Ma TE
POR Nnansnca DE VOTOS
Lo)
CÂMARA MUNICIPAL E
PRESIDENTE:
4º SECRET:
emp
; Estado de Goiás
“e Tribunal de Contas dos Municípios FLS.
Us
acórpãonº 13586/02
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11541/00,
relativo ao balancete do mês de junho de 2000 (16 vol.), do Município de Luziânia,
autuado nesta Casa em 11/08/00, portando dentro do prazo constitucional,
considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79,85 da CE.) as
contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a
identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se
manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da
Câmara Municipal (art. 71, Hi da C.F) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo
às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma:
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Edson Braz de Queiroz
considerando que na análise das contas do Presidente da Câmara Municipal
nenhuma irregularidade foi constatada, consoante Relatório de Verificação nº 165/00, à fl.
449, vol. 15,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de Segunda Câmara, julgar REGULARES as contas do Presidente da
Câmara.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
rea EL aço ds A
Conselheiro participante da votação: =emandTEE Gunn
, AMAR +
Fui presente: --------...
RUA 68 Nº 727 - CENTRO — FONE: 216-6162 — FAX: 225-0525 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO.
www.tem.go.gov.br
júlio 1
+ Estado de Goiás
“ Tribunal de Contas dos Municípios FLS. Ig b
RESOLUÇÃONº DI256/02
Vistos, oralmente expostos e examinados os presentes autos de nº 3.20-
11541/00, relativo ao balancete do mês de junho de 2000 (16 vol.) do Município de
Luziânia, autuado nesta Casa em 11/08/00, portando dentro do prazo constitucional,
considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, $5daCE.)as
contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a
identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se
manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da
Câmara Municipal (art. 71, ll da C.F) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo
às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F -), na seguinte forma:
l- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Valcenor Braz de Queiroz
considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram
constatadas as irregularidades mencionadas no Relatório de Verificação nº 422100, item II,
fis. 445/4468, do vol. 15, Adendo da 3º AFOCOP (doc. de fl. 494, vol. 15) e Parecer ATE nº
3837/00 (doc. de fis. 482/493, val. 15), procedendo-se a abertura de vista por meio do
Despacho n.º 2.242/00, de fl. 495, vol. 15;
considerando que em razão da oportunidade concedida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, este manifestou-se às fis. 001 a 004, vol. 16, bem como juntou a
documentação de fis. 005 a 169, vol. 16, sanando as falhas apontadas; .
considerando que, conforme Informação de fl. 446, item Vl e fl. 465, vol. 15,0
município em tela, até o mês em questão, não cumpriu a determinação contida no
artigo 212 CF/88;
considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº
3837/00, itens 1,6,8,9,12627 (doc. de fis. 482/493, vol. 15), atestou as despesas de fis.
82 (vol. 3), 88, 141,177 e 181 (vol. 6) e o contrato de fl. 187 (vol. 13), assim como, em seu
Parecer nº 5195/00, itens 2 a 9, 11,13, 14,17 e 19 (doc. de fls. 170/1 78, vol. 16) atesta as
despesas de fls. 103, 108, 124, 133, 180 (vol. 3), 82, 89, 92, 178 (val. 6), 30, 33 e 34 (vol.
7) e os contratos de fls. 183 (val. 8), 91, 228, 576 (vol. 11) e 85 (vol. 12);
considerando que os contratos constantes do Anexo ao ato resolutivo
encontram-se regulares;
considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Segunda Câmara, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela
APROVAÇÃO das contas do Pod: ecutivo, registrando-sgáás contratos em anexo.
RUA 68Nº 727 - CE — FONE: 216-6162 — FAX: 22 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO.
A wwwtem.go.gov.br
1
- júlio
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios FLS.
(86
Continuação da RESOLUÇÃO R$ fe 7 5 6/0, 2
Ressalva-se, no entanto, que com relação as despesas efetuadas com a
Fundação Combrac, encontra-se em tramitação nesta Casa O processo nº 9656/00, ora
juntado ao balancete do màs de maio de 2000, no qual estão sendo analisados os termos
aditivos Il e Ill e em se tratando de recurso exclusivamente proveniente de verba federal,
este Tribunal de Contas deixa de pronunciar conclusivamente, nestes autos, acerca
da legalidade das mencionadas despesas, observando, contudo, que poderá este
Órgão encaminhar, quando da apreciação dos referidos termos aditivos, cópias dos
pareceres e ato resolutivo, nos quais estarão elencadas as falhas, por ventura,
detectadas e levantadas na elaboração e execução das citadas despesas, ao
Tribunal de Contas da União (v. art. 71, VI da CF) para as providências que entenderem
cabíveis.
Ressalva-se, ainda, que a aferição final das contas dar-se-á no balancete de
dezembro de 2000 e no balanço geral do mesmo ano, e que a Auditoria considerou os
documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c art. 79 e
seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre à Câmara Municipal apenas o
julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente
deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder
Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS >
Conselheiro participante da vota ão:
/
do Procúrador Geral de Contas
Ea a
Fui presente: ----...... All
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO.
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júlio 2
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios FLS. N Rh
039256/02
PROCESSO Nº : 3.20- 11541/00
INTERESSADO : Câmara Municipal de Luziânia
ASSUNTO : Balancete do mês de junho de 2000 (16 vol.).
ANEXO
01 CONTRATADO(A) : Valdivino Pereira da Costa
02
03
júlio
VALOR : R$ 8.591,33
VIGÊNCIA : 14 de junho a 31 de dezembro de 2000
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO - R$ 1.315,00 mensais
FLS. DO PROCESSO : 168 a 186 (vol. 9)
OBJETO DO CONTRATO : Locação de um veículo tipo camioneta, Chevrolet D-1 0,
ano 1979, placa KBF 1044, para transporte e distribuição de gêneros alimentícios da
merenda escolar.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO : Carta Convite
CONTRATADO(A) : Leonardo Taveira Lopes
VALOR : R$ 10.533,60
VIGÊNCIA : 12 de iunho a 31 de dezembro de 2000
REAJUSTE : não tem .
FORMA DE PAGAMENTO : De acordo com o número de procedimentos realizados
no mês, com limites de no mínimo 30 e no máximo 782 procedimentos, que alcança
R$ 1.596,00 mensais.
FLS. DO PROCESSO : 222 à 260 (vol. 10)
OBJETO DO CONTRATO : Credenciamento de serviços médicos, a serem
prestados no Hospital Regional.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO : Inexigibilidade
CONTRATADO(A) : Construtora Santa Luiza Ltda
VALOR: R$ 116.820,00
VIGÊNCIA : 120 dias a contar de 28 de junho de 2000
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : Após a conclusão de cada etapa e emissão das
respectivas faturas
FLS. DO PROCESSO : 183 a 255 (vol. 8)
OBJETO DO CONTRATO: Ampliação da Escola Municipal Sol Nascente, com área
de 364,57 m2,
MODALIDADE DE LICITA
arta Convite
Ar
— FONE: né — FAX: 225-0525 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO.
Www.tem.go.gov.br
1
RUA 68 Nº 727 - CE
: Estado de Goiás
“ Tribunal de Contas dos Municípios FLS. 1$&
05
07
júlio
Continuação do ANEXO à RESOLUÇÃO RS Nº 0 3 2 ] 6 / 0 2
CONTRATADO(A) : Excel Construtora e incorporadora Ltda
VALOR : R$ 19.380,89
VIGÊNCIA : 30 dias a contar de 05 de junho de 2000
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO - Após a conclusão de cada etapa e emissão das
respectivas faturas
FLS. DO PROCESSO : 91 a 160 (vol. 11)
OBJETO DO CONTRATO : Ampliação da sede da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, com área de 38,50 m?.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO : Carta Convite
CONTRATADO(A) : Construtora OM Ltda
VALOR : R$ 45.000,00
VIGÊNCIA : 20 de junho a 04 de agosto de 2000
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : Após a conclusão de cada etapa e emissão das
respectivas faturas
FLS. DO PROCESSO : 576 a 627 (vol. 11)
OBJETO DO CONTRATO : Construção de uma quadra de esporte no Parque
Estrela D'Alva VII.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO : Carta Convite
CONTRATADO(A) : Soteigo Construções Elétricas e Civil Ltda
VALOR : R$ 118.400,00
VIGÊNCIA : 60 dias a contar de 30 de junho de 2000
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : Após a conclusão de cada etapa e emissão das
respectivas faturas
FLS. DO PROCESSO : 228 a 278 (vol. 11)
OBJETO DO CONTRATO : Construção de rede de eletrificação rural nas regiões de
Engenho, Indaiá, Caetano, Mandiocal, Taipas, Gameleira e outras.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO : Carta Convite
CONTRATADO(A) : Construtora Pires Ltda
VALOR : R$ 149.500,00
VIGÊNCIA : 90 dias a contar de 30 de junho de 2000
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : Após a conclusão de cada etapa e emissão das
respectivas faturas
FLS. DO PROCESSO : 91 a 168 (vol. 12)
OBJETO DO CONTRATO : Construção de um Centro Poliesportivo no Parque
Estrela D'Alva IL.
MODALIDADE DE LICITA! : Carta Convite
O — FONE: 21616162 — FAX: 2253-0523 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO. ,
www.tem.go.gov.br ,
2
RUA 68 Nº 727 —

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