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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.536 de 17 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do Transporte de
Moto-Táxi, na forma que específica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município o serviço de transporte individual de
passageiros em Moto-Táxi a ser explorado por Cooperativas e Associações para tais
fins.
Parágrafo Único. O serviço a que se refere o caput deste artigo será fiscalizado pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos — DITTUR.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto á presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º. A permissão de que trata a presente Lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado por mais 05 (cinco) anos nas condições estabelecidas em sua
regulamentação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL D do mês de maio de 2012.
NTÔNIO co 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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