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materia nº 640/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 640 / 2007
Date 2006-03-21
Ementa"Aprova Balancete Financeiro da Prefeitura e Câmara Municipal de Luziânia”.
native_id12470

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-26 Norma promulgada F DECRETO LEGISLATIVO nº 640 de 20 de março de 2007 promulgado.
2007-03-20 Proposição Aprovada em 2º turno S —
2007-03-15 Proposição aprovada em 1º turno P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8

ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Luziônia, emas (200%.
residente
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 21 de março de 2006.
“Aprova Balancete Financeiro da
Prefeitura e Câmara Municipal de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente
promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica aprovado o BALANCETE FINANCEIRO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (20 volumes) e DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (01 volume), ambos referente ao mês
de Agosto/2001.
Art - 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias
do mês de Março de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
» RORIZ JÚNIOR - 7º Secretario
*ROTOCOLO Nº 1G0
Debra LEITE — 2º Secretario ZM 2] É la me
SMBC SE sal
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTÃO DEMOCRATICA E PARTICIPATIVA”
APROVADO EVA SÍ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR DE VOTOS X
CÂMARA MUNICIE | E = e
PRESIDENTE;
1º SECRET:
2 SECRET:
foi Dia
CA É
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APROVADO E pj E VOTAÇÃO
PORN atenas VOTOS (= -Xuio )
CÂMARA MUNICIPAL EM 2.
1º SECRET.:
| TT— o T º E ' mM Estado de Goiás co
| . EO [ribunal de Contas dos Municípios FLS. So 3
| 04300/02
ACÓRDÃO Nº
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
26697/01, relativo ao balancete do mês de agosto de 2001 (21 vol.), do Município
de Luziânia, autuado nesta Casa em 11/10/01, portando dentro do prazo
constitucional,
considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, $ 5' da
C.E.) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto,
objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas
dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com
relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar, na
forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.),
na seguinte forma:
Ro |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Leonardo Roriz
considerando que na análise das contas do Presidente da Câmara
Municipal nenhuma irregularidade foi constatada, consoante Relatório de
Verificação nº 417/01, às fls. 558/559, vol. 21,
ACORDA
| [o) TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
| integrantes de Segunda Câmara, julgar REGULARES as contas do Presidente da
| Câmara.
Ú À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos ITA MAI 2007
Fui presente
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 — FAX: 225-0525 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO.
www.tem.go.gov.br .
júlio 1
“E Estado de Goiás
Eribunal de Contas dos Municipios ns. 59
RESOLUÇÃONº 0IB17/08
Vistos, oralmente expostos e examinados os presentes autos de nº 3.20-
26697/01, reiativo ao balancete do mês de agosto de 2001 (21 vol.), do Município
de Luziânia, autuado nesta Casa em 11/10/01, portando dentro do prazo
constitucional,
considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 5 5' da
C.E.) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto,
objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas
dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com
relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar, na
forma de parecer prévio, retativo às contas do Prefeito Municipat (art. 71, Ida CF),
na seguinte forma:
- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Valcenor Braz de Queiroz
considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal foram
constatadas as irregularidades mencionadas no Relatório de Verificação nº 853/01,
item ill, fis. 550/6552, do vol. 21 e Parecer ATE nº 3248/01, itens 1,2 e 6, às fis.
560/562, vol. 21, procedendo-se a abertura de vista por meio do Despacho n.º
016/02, de fl. 563, vol. 21;
considerando que em razão da oportunidade concedida ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, este manifestou-se às fis. 566 e 572/573, vol, 21, bem
como juntou a documentação de fls. 567/568 e 574 a 590, vol. 21, sanando em
parte as falhas apontadas e que as remanescentes passam a ser motivos de
ressalvas;
considerando que, conforme informação de fl. 555, item IX, vol. 21, O
município em tela, até o mês em questão, não cumpriu a determinação contida
no artigo 212 CF/88;
considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer
nº 553/02, item 4 (fls. 569/571, vol. 21), atestou o contrato de fl. 149 (vol. 3), no
entanto, deixou de atestar as despesas de fls. 302 (vol. 13), 109/1410 (vol. 11), 91 e
116 (vol. 10), as quais deverão ser liberadas nestes autos, visto que os serviços
contratados foram devidamente prestados e que a análise dos respectivos contratos
será realizada junto aos processos em que se encontram;
considerando que os
encontram-se regulares;
tra constantes do Anexo ag ato resolutivo
RUA 68 Nº 727 — — FONE: 2164-6162 - FAX: 525 CEP: 74655-100 — GOIÂNIA-GO.
bd ii in Dad
itália
RAL SS
Estado de Goiás
Eritunal de Contas dos Municipios
Continuação da resoLução rs nº 03817/02
considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de Segunda Câmara, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo, registrando-se os
contratos em anexo a este ato resolutivo, observando-se, no entanto, que fica ao
encargo do Legisiativo Municipal verificar o devido recolhimento da importância de
R$ 1.820,18, referente ao não recolhimento ou recolhidos à menor dos descontos
para o imposto de Renda incidentes sobre as despesas de fis. 251, 253, 255, 257
(vol. 4), 107, 131 (vol. 8), 138, 139, 188, 190, 136, 137, 168, 169, 196 e 197 (vol. 9).
Ressalva-se que a análise dos contratos relativos às despesas de fis. 302
(vol. 13), 109/10 fvol. 11), 91 e 116 (vol. 10) será realizada junto aos processos em
que se encontram.
Ressalva-se, também, com referência as despesas de fls. 91 e 116 (vol.
10) em nome da firma Almeida & Monteiro Ltda, em que pese a Auditoria Técnica
de Engenharia não atestá-las, em função da tramitação nesta Casa do processo nº
07216/00, no quai estão sendo analisados os termos aditivos referentes às citadas
despesas e em se tratando de recurso exclusivamente proveniente de verba
federal, este Tribunal de Contas deixa de pronunciar conclusivamente, nestes
autos, acerca de sua legalidade, observando, contudo, que poderá este Órgão
encaminhar, quando da apreciação do referido processo, cópias dos
pareceres e atos resolutivos, nos quais estarão elencadas as falhas, por
ventura, detectadas e levantadas na elaboração e execução das citadas
despesas, ao Tribunal de Contas da União (v. art. 71, Vi da CF) para as
providências que entenderem cabíveis.
Evidencia-se que a aferição final das contas dar-se-á no balancete de
dezembro de 2001 e no balanço geral do mesmo ano, e que o Tribunal considerou
os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c ari.
79 e seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre à Câmara Municipal
apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-
se que é parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre
essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pel nos dois
terços dos membros do Poder Legisiativo. im
RUA 68 Nº 727 —- CENI ONE: 216-6162 — FAX: 225-0525 CEP: 7 5-100 — GOIÂNIA-GO.
tálio www tom gogovbr
F—
EE Estado de Gois |
Eribunal de Contas dos Municípios ns. S79
Continuação da RESOLUÇÃO RS Nº JIG1T/0P
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 117 MA! 2002
DSP resto
» Relator
| Conselheiro
Fui presente | Procurador Geral de Contas
RUA 68 Nº 727 - CENTRO — FONE: 216-6162 — FAX: 225-0525 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO.
fem v.br
iúlia ii a
Estado de Goiás
Eribunal de Contas dos Municípios rs. SG9
PROCESSO Nº :3.20-26697/01 03617/0/8
INTERESSADO : Câmara Municipal de Luziânia
ASSUNTO : Balancete do mês de agosto de 2001 (2t val).
01
02
03
thlta
ANEXO
CONTRATADO(A) : Walewska Simões Pacheco
VALOR: R$ 8,733,37
VIGÊNCIA : 18 de agosto a 31 de dezembro de 2001
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : De acordo com o número de procedimentos efetuados,
sendo no minimo de 30 é no máximo de 980, com limite máximo de R$ 2.000,00
mensais,
FLS. DO PROCESSO : 26 a 42 (val. 16)
OBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços médicos, a serem realizados no
Hospital Regional,
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: inexigibilidade
CONTRATADO(A) : Daniella de Cássia Marroni Ortiz
VALOR : R$ 12.060,00
VIGÊNCIA : 01 de agosto a 31 de dezembro de 2001
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : R$ 2.400,00 mensais.
FLS. DO PROCESSO ; 216 a 224 (vol. 16)
OBJETO DO CONTRATO : Termo Aditivo ao contrato para prestação de serviços
odontológicos, firmado em 02/05/01, prorrogando sua vigência para mais 5 meses.
CONTRATADO(A) : Rubem Saul
VALOR : R$ 9.840,00
VIGÊNCIA : 16 de julho a 31 de dezembro de 2001
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : R$ 1.800,00 mensais.
FLS. DO PROCESSO : 225 a 237 (vol. 16)
OBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços de enfermeiro, a serem
realizados junto ao Programa da Saúde da Família (PSF).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade
CONTRATADO(A) : Edevaldo de Pauta Alves
VALOR : R$ 19.068,70
VIGÊNCIA : 20 de agosto a 31 de dezembro de 2001
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : R$ 4.400,00 mensais.
FLS. DO PROCESSO : 238 a 254 (vol. 16)
OBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços médicos, a serem reali
junto ao Programa de Saúde da Familia (PSF).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: InsXigibilidade
: 2316-6162 — FAX: 225-0525 CEP: 74055-100,2GOIÂNIA-GO.
wrote po gov
RUA 68 Nº 727 — CE
FE * ms Estado de Goiás 600
IME ccunatdo Contas dos Municipios FLS.
Continuação do ANEXO à RESOLUÇÃO RS Nº (] 9 8 7 7 /0?
05 CONTRATADO(A) : Herivelton Luiz de Carvalho
VALOR ; R$ 13.167,00
VIGÊNCIA : 17 de agosto a 31 de dezembro de 2001
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : R$ 2.970,00 mensais.
FLS. DO PROCESSO : 279 a 307 (vol. 17)
OBJETO DO CONTRATO : Locação de um veículo marca GM/Chevrolet, tipo
caminhão pipa, ano 1989, placa KBD 9197, para prestar serviços no abastecimento
de água potável no Parque Estrela D'Alva IX.
MODALIDADE DE LIGITAÇÃO: Carta a,
RUA 68 Nº 727 — CENTRO — FONE: 2164-6162 — FAX: 225-0525 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO.
wwwstemgogovbr
túlio

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