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materia nº 641/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 641 / 2007
Date 2007-03-12
Ementa“Aprova Recurso Ordinário ao Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Luziânia do exercício de 2004”.
native_id12471

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-26 Norma promulgada F DECRETO LEGISLATIVO nº 641 de 20 de março de 2007 promulgado.
2007-03-20 Proposição Aprovada em 2º turno S —
2007-03-15 Proposição aprovada em 1º turno P —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, pera emissão de parecer.
CAMARA pera DE LUZIÂNIA
4 Luziónia, 000 /2 4/2 JoZ
CÂMARA e
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 12 de março de 2007.
“Aprova Recurso Ordinário ao Balanço
Geral da Prefeitura Municipal de
Luziânia do exercício de 2004”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto:
Art. 14º - Fica aprovado O RECURSO ORDINÁRIO AO
BALANÇO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (02 volumes), referente
ao ano de 2004.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de Março de 2007.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
HUMBERTO LUCENA RORIZ SOLANO — 2º Secretario
SMBC
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”
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APISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL EM
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APROVADO Eita DISSO E VOTAÇÃO |
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CÂMARA ida EM s DD SA
1º SECRET.:
1 -- Estado de Goiás o
Lê
FM, 9unal de Contas dos Municípios Prócesso nº 15832/05
Ú
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 15832/05,
contendo o Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Delfino Oclécio Machado, na condição ex-
prefeito do Município de Luziânia, contra a decisão contida na Resolução 05717/05, pelo qual
esta Casa manifestou seu parecer pela rejeição do balanço geral do exercício de 2004 (autos de
n.º 07990/05),
RESOLUÇÃO RS Nº 90 3 9 1) B6
Considerando que o presente Recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de
Contas, mediante o Despacho n. 3224/05, às fls. 307, vol. I, com fulcro no art. 111 c/c art. 10, 8
10, ambos do RI/TCM;
Considerando que constaram como motivos para a rejeição das presentes contas as
irregularidades e ausência de documentos no balanço financeiro — anexo 13, na conta de bens
móveis, no demonstrativo das contas patrimoniais — anexo 15, na lei e laudo de avaliação e
decreto que nomeia a comissão de avaliação da alienação dos bens imóveis e desincorporaração
dos bens moveis, nos extratos bancários das contas da prefeitura e no balanço patrimonial — anexo
14;
Considerando que por intermédio do presente recurso, a documentação ausente foi
apresentada e as irregularidades sanadas, sendo que os limites constitucionais foram cumpridos e
a Lei de Responsabilidade Fiscal observada;
Considerando o inteiro teor do Relatório de Verificação n.º 1075/05 da Seção de
Exame de Contas da Superintendência de Fiscalização Municipal, que considerou corretas as
movimentações financeiras, orçamentárias, contábeis e patrimoniais, manifestando seu parecer
pela aprovação das contas e, portanto, o provimento do recurso;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal manifestou pelo provimento
do recurso, consoante Parecer nº 0108/06 (fl. 315),
RESOLVE,
o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado,
conhecer do recurso, dar-lhe provimento, reformar a decisão proferida na Resolução
05717/05, no sentido de manifestar o julgamento pela aprovação das contas reexaminadas.
À SUPERINTENDÊNCIA DE S TARIA, para as providências.
JAN 2006
: p
Fui presente AA Procurador de Contas
2006 - RS E AC
Rua 68 nº 727 — Centro — Fone 216-6160 Fax 225-0525 CEP 74.055-100 Goiânia-Goiás.
www.tem.go.gov.br

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