ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Copa por E RO o
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 05 de março de 2007.
“Aprova Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Luziânia do exercício de
2004”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto:
. Art. 4º - Fica aprovado o BALANÇO GERAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (02 volumes), referente ao ano de 2004.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês
de Março de 2007.
MARCOS ANTÔ ) pm
OLIVEIRA — 7º Secretario
au HUMBE
RQFOCOLO NS Ss
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Praça Nirs arneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIAO E TRABALHO”
SOLANO — 2º Secretario
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APROVADO sa
CÂMARA MUNICIPAL EM à
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
TOS LT Mas)
Estado de Goiás
| TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO R$ N. 05717/0
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos n. 07990/05, contendo o
Balanço Geral do exercício de 2004, do Município de Luziânia, relativamente às
contas de governo de responsabilidade do Sr. Delfino Oclécio Machado, Prefeito
Municipal, autuado neste Tribunal em 15/04/05, portanto dentro do prazo
constitucional.
I- DA ANÁLISE
Na apreciação das contas de governo, a Seção de Exame de Contas, mediante
Relatório de Verificação n.º 421/05, opinou pela rejeição do balanço, com base nos
dados extraídos do sistema de informática deste Tribunal, relativos às acumulações do
balancete do mês de dezembro de 2004, devidamente encaminhados pelos prestadores
das contas, em razão das seguintes irregularidades: 01) os dados constantes do balanço
financeiro de 2004 divergem dos balancetes financeiros do mês de dezembro de 2004;
2) o balanço financeiro não foi adequado com os valores acumulados do balancete de
dezembro e autarquias; 3) no balanço financeiro — anexo 13 — e demonstrativo das
contas patrimoniais — anexo 15 — as contas não foram demonstradas conforme exigência
da Lei nº 4.320/64, tendo sido lançados, nos dois anexos, o cancelamento de restos a
pagar, a amortização da dívida fundada e não foram incluídas no realizável as
transferências; 4) não foram apresentados os comprovantes dos saldos apurados de
acordo com a movimentação financeira; 5) não foi apresentado o decreto de
cancelamento de restos a pagar; 6) não foram apresentadas as certidões dos
estabelecimentos onde se encontram inscritas a dívida fundada interna, que comprovem
o saldo em 31/12/04; 7) o valor da alienação dos bens móveis não consta do anexo 10;
8) na relação analítica do ativo permanente, os valores da inscrição de bens móveis,
imóveis e obras públicas do exercício de 2004 encontram-se confusos, bem como dos
anos anteriores, impossibilitando consultas em relação às divergências; 9) os resultados
das contas patrimoniais no balanço patrimonial — anexo 14 — difere em todos os dados
levantados pela Seção de Exame de Contas.
H-DA TRAMITAÇÃO
Na forma da Decisão Plenária nº 006, de 01.06.05, as contas tramitaram pela 3
AFOCOP e Procuradoria Geral de Contas, para o devido conhecimento do relatório.
HI - DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
Consta do citado relatório da Seção de Exame de Contas, os limites
constitucionais de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
(art. 212 CF), nas ações e serviços públicos de saúde (EC n. 29/00) e na despesa total
com pessoal do Município (art. 169 CF) assim se mostraram:
O-FONE 216-6162 - FAX 225-0525 CEP 74055-100 - GOIÂNIA-GO.
www.tem.go.gov.br .
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Rua 68 nº 727 - CE
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
di DUNAL Iii AD
05747/0
o EDUCAÇÃO - Art. 212 da CF.
% MÍNIMO A APLICAR | — % APLICADO CONCLUSÃO |
25% 28,63% Cumpriu o disposto no
artigo em referência
— SAÚDE - EC 29/00 Ê
% MINIMO A APLICAR % APLICADO CONCLUSÃO
15% 20,10% Cumpriu o disposto no
artigo em referência
DESPESA TOTAL DE PESSOAL - Art. 169 CF
Y%LIMITE MAXIMO GASTOS CONCLUSÃO
60% 49,47% Cumpriu o disposto no
L artigo em referência
IV - DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LEI ORÇAMENTÁRIA N. 2643/03
RECEITA PREVISTA | RECEITA ARRECADADA SUPERÁVIT
L R$ 61.000.000,00 | R$ 85.209.275,65 R$ 24.209.275,65
V-DA RECEITA ARRECADA E DA DESPESA EMPENHADA
RECEITA ARRECADADA DESPESA EMPENHADA | CONCLUSÃO
R$ 85.209.275,65 R$ 79.094.038,39 Manteve equilíbrio na
Lo execução orçamentária
VI- DOS RESTOS A PAGAR
DESPESA A PAGAR EM |SALDO DISPONÍVEL EM CONCLUSÃO
DEZEMBRO/04 31/12/04 l
R$ 5.868.033,44 R$ 6.694.249,47 Manteve o equilíbrio
financeiro e orçamentário
VII- DO ART. 42
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Rua 68n.º 727- €.
INSCRIÇÃO DE DESPESA | SALDO DISPONÍVEL EM CONCLUSÃO
A PAGAR DE 1º/05 à 31/12/04
31/12/04 |
R$ 2.084.512,13 R$ 6.694.249,47 AV
L AT Se
=
'O-FONE 216-6160 - FAX 2239011-CEP 74055-100 - GOIÂNIA-GO,
www.tem.go.gov.br
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Í
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNiLILIDO
0571
Em face dos dados demonstrados no item I, a Seção de Exame de Contas
sugeriu a abertura de processo de imputação de débito ao ordenador das despesas, no
valor de R$ 13.900.449,82, em razão da diferença relativa ao saldo apurado no
disponível.
Os índices constitucionais, o equilíbrio financeiro e orçamentário e a contração
de obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do
Prefeito Municipal foram objeto de abertura de vista ao citado agente político, quando
da análise inicial do balancete do mês de dezembro de 2004, consoante relatório
preliminar da 3 AFOCOP.
Pelo exposto,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes do seu Colegiado, com base nas razões acima, e a acolhendo o Relatório de
Verificação nº 421/05, da Seção de Exame de Contas, manifestar à Câmara Municipal
respectiva o seu parecer prévio pela REJEIÇÃO das contas de governo relativas ao
exercício de 2004, em razão das irregularidades indicadas no item 1.
Determina-se a Imputação de débito, em desfavor do Sr. Delfino
Oclécio Machado, em razão da diferença relativa ao saldo apurado no disponível, no
valor de R$ 13.900.449,82, incumbindo à Superintendência de Secretaria a instauração
dos autos de imputação de débito.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MTNAÇÃETOS, so, aos
El , Presidente
olho Relatora
, Conselheiro
, Conselheiro
selheiro
, Conselheiro
É Ts , Conselheiro
Fui presente 42- , Procurador Geral de Contas
/ 3
Rua 68 n.º 727 - CENTRO-FONE 216-6160 - FAX 223-9011 CEP 74055-100 - GOIÂNIA-GO.
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17 Jun 2095