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materia nº 643/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 643 / 2007
Date 2006-03-31
Ementa“Aprova Balancete Financeiro da Prefeitura e Câmara Municipal de Luziânia''.
native_id12477

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-26 Norma promulgada F DECRETO LEGISLATIVO nº 643 de 20 de março de 2007 promulgado.
2007-03-20 Proposição Aprovada em 2º turno S —
2007-03-15 Proposição aprovada em 1º turno P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3

e A Comissão de Finanças, Orçamento
conomia, para emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziênia, aos / (4.4)
CÂMARA MUNICIPAL Presidente
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 31 de março de 2006.
“Aprova Balancete Financeiro da
Prefeitura e Câmara Municipal de
Luziânia”.
A-CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso -de- suas atribuições legais, aprova e o Presidente
promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica aprovado o BALANCETE FINANCEIRO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (10 volumes) e DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (01 volume), ambos referente ao mês
de ABRIL/2004.
Art - 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias
i do mês de Março de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ELIEIS S RORIZ JÚNIOR — 7º Secretario
“do “ROTOCO
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTÃO DEMOCRATICA E PARTICIPATIVA”
APROVADO EM as SADISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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veto : Processo nº 17730/05
ima: -- Estado de Goiás Fis. /G6,
Li; BEM, Tribunal de Contas dos Municípios
(us nal ) RESOLUÇÃO RS Nº é DA
UI déc )
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 17730/05,
contendo o Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Delfino Oclécio Machado, na condição de
Ex-Prefeito Municipal de LUZIÂNIA, contra a decisão contida na Resolução RS n.º
06922/05, exarada no processo n.º 12400/04, que manifestou parecer pela rejeição do balancete do
mês de abril de 2004,
Fa
Ú
considerando que o mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de
Contas, nos termos do art. 108, c/c art. 10, parágrafo 10, ambos do RI/TCM, com nova redação
dada pelo art. 1º da RN 008/98, consoante Despacho n.º 3630/05, de fis. 192, vol. 12;
considerando que o motivo que levou este Tribunal a proceder julgamento pela
irregularidade da referida prestação de contas foi a realização de licitações na modalidade convite
para contratações de serviços de transporte escolar, cujo valor global indicava a necessidade de
realização do certame seletivo em modalidade mais competitiva da que foi efetuada;
considerando que no mérito de sua defesa o recorrente argumenta que os objetos das
licitações, as linhas de transporte escolar, são distintas, individualizando, portanto, os contratos,
tornando cabível a realização de várias licitações em modalidade-atinente ao limite de valor de
cada linha do transporte;
considerando que há entendimento doutrinário acerca da existência da possibilidade
de fracionamento do objeto, se caracterizada situação em que apesar de o objeto ser o mesmo,
diverso for o local da prestação do serviço. Destarte, importa considerar válidos os argumentos do
interessado, até mesmo porque este Tribunal de Contas tem adotado posição nesta linha de
interpretação, em outros processos semelhantes;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal manifestou pelo provimento
do recurso, consoante Parecer nº 0804/06 (fl. 194),
RESOLVE,
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
seu Colegiado, conhecer do recurso, dar-lhe provimento, reformar a decisão contida na
Resolução RS n.º 06922/05, no sentido da Aprovação das contas reexaminadas.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SEC
RIA, para as profidências .
TRIBUNAL DE CONT
Presidente:
Fui presente Procurador de Contas
Rua 68 nº 727 — Centro — Fone 216-6160 Fax 225-0525 CEP 74.055-100 Goiânia-Goiás.
www.tem.go.gov.br

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