materia nº 3547/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.547 de 04 de setembro de 2012.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal
do Prefeito e Vice-Prefeito para o ano de
2013-2016, nos termos do Art. 29, Inciso V,
da Constituição Federal, do Art. 45, da Lei
Orgânica do Município e dos Artigos 12 e 161
do Regimento Interno e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Luziânia para o quadriênio de
2013 a 2016, que se inicia em 01 de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 26.000,00
(vinte e seis mil reais) mensais, atendendo ao disposto no Art. 68 da Constituição do
Estado de Goiás, em consonância com o art. 29, inciso V, da Constituição Federal, do
art. 45 da Lei Orgânica do Município e dos artigos 12 e 161 do Regimento Interno.
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito, para o quadriênio de 2013 a 2016, para a
legislatura que inicia em 01 de janeiro de 2009, fica fixado em 13.340,00 (treze mil,
trezentos e quarenta reais), mensais, nos termos do art. 45, 8 1º da Lei Orgânica do
Município e do art. 12 e 161 do Regimento Interno.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor n sua publicação.
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