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materia nº 644/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 644 / 2007
Date 2006-04-19
Ementa“Aprova Balancete Financeiro da Prefeitura e Câmara Municipal de Luziânia".
native_id12480

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-26 Norma promulgada F DECRETO LEGISLATIVO nº 644 de 20 de março de 2007 promulgado.
2007-03-20 Proposição Aprovada em 2º turno S —
2007-03-15 Proposição aprovada em 1º turno P —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 19 de abril de 2006.
“Aprova Balancete Financeiro da
Prefeitura e Câmara Municipal de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente
promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica aprovado o BALANCETE FINANCEIRO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (09 volumes) e DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (01 volume), ambos referente ao mês
de MARÇO/2004.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias
do mês de Abril de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
LORES RORIZ JÚNIOR - 7º Secretario
AS 2ROTOCOLO Nº 204
HOLEÍTE - 2º Secretario EM 451 dj (918
smBC E CE
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTAO DEMOCRATICA E PARTICIPATIVA"
A
APROVADO EM assi sNDISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR - DEVOTOS ( — X- )
CÂMARA MUNICIPAL Et 2/ 7 ]
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APROVADO Ma
POR Nua. DEN CTC”
CÂMARA MUNICIPA:. EM 49,
PRESIDENTE:
1º SECRET.
Estado de Goiás Fls.
Tribunal de Contas dos Municípios Ped)
RESOLUÇÃO RS Nº 0I993-pg
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os
presentes autos de nº 17729/05, contendo o recurso ordinário, interposto pelo Sr.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, na condição de ex-Prefeito do Município de
LUZIÂNIA, via procurador, contra a decisão proferida na Resolução RS nº 06605/05,
exarada no processo nº 3.20-09217/04, que emitiu parecer pela rejeição do balancete
do mês de março de 2004 do município de Luziânia.
considerando que o mencionado recurso foi recebido pela Presidência
desta Corte de Contas, nos termos do art. 111 clico art. 10, 8 10º, ambos do RI/TCM,
com nova redação que lhe foi dada pelo art. 1º da RN 008/98 em vigor, consoante
Despacho nº 3628/05, de fls. 201 vol. |;
considerando que os esclarecimentos prestados pelo recorrente às fis.
001/002, bem como o teor dos documentos anexados às fls. 004/198, vol |, sanaram
de forma satisfatória as falhas que motivaram o parecer pela rejeição das contas em
reexame;
considerando a manifestação no Parecer nº1714/06, fls.nº203, da
Procuradoria Geral de Contas, junto ao TCM;
RESOLVE,
o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de
seu Colegiado, com base nos considerandos retro, pode conhecer do recurso, dar-lhe
provimento para reformar a decisão contida na Resolução RS nº 06605/05, no
sentido de manifestar seu parecer pela APROVAÇÃO das contas reexaminadas.
À SUPERINTENDÊNCIA DE S TARIA, para as providências .
29 MAR 2004
TRIBUNAL DE CON
Presidente:
Rua 68 nº 727 — Centro — fone (62)216-6160 FAX 2239011 CEP: 74055-010 Goiânia — Goiás
www.tem.go.gov.br

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