materia nº 3535/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.535 de 15 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Regime Jurídico aplicável aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias, na forma
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O regime jurídico aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias é o do estatuto dos servidores públicos do
Município de Luziânia.
$ 1º. A transposição de regimes dos ACS e dos ACE se dará no dia 1º de maio de
2.012.
$ 2º. Os ACS e ACE que se encontre em gozo de auxílio-doença, auxílio-maternidade
e outros afastamentos previdenciários, terão seu regime transposto a partir da data de
seu retorno à atividade.
Art. 2º. São criados 56 (cinquenta e seis) cargos de agente comunitário de saúde a
ser provido na forma da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006,
regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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