A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Dor Gis
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 12 de abril de 2007.
“Aprova Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Luziânia e Recurso ao
Balanço Geral do exercício de 2002.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica aprovado o BALANÇO GERAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (04 vo (04 volumes), e RECURSO AO BALANÇO GERAL (01 volume),
referente ao ano de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂN IA, aos 12 dias do mês
de Abril de 2007.
SMBC
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”
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Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios )
RESOLUÇÃORSN. 0924J/05
Os presentes autos, de n. 15834/05, vistos e examinados, contêm o Recurso
Ordinário interposto pelo Sr. Delfino Oclécio Machado, ex-Prefeito Municipal de Luziânia,
contra a decisão proferida na Resolução RS n. 03547/05 (exarada no processo n. 15144/03),
pela qual esta Casa emitiu parecer pela rejeição das contas daquele Município alusivas ao
balanço geral de 2002, em virtude de haver sido julgado irregular o balancete do IPASLUZ
relativo ao 3º quadrimestre de 2002.
O presente Recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas pelo
Despacho n. 3.315/05 (fl. 07).
Encaminhados os autos à 3º AFOCOP, esta, por intermédio do Certificado de
Auditoria n. 1.712/05 (fl. 15), com base no Relatório de Verificação n. 821(fl. 09), manifestou-se
pelo provimento do Recurso, por haver sido sanada a falha motivadora de rejeição das contas
em pauta, isto é, por terem sido julgadas regulares, em grau de recurso, as contas do
balancete do IPASLUZ relativo ao 3º quadrimestre de 2002.
Esse entendimento foi acompanhado pela Procuradoria Geral de Contas,
consoante Parecer n.6.199/05 (fl. 16).
Pelo exposto,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu
Colegiado, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, reformando-se, consequentemente, a
Resolução RS n. 03547/05, no sentido da APROVAÇÃO das contas reexaminadas.
“TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 18 BUT 2005
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
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Fui presente: E Procurador Geral de Contas.
Rua 68, nº 727 — Centro — Fone: 2166162 — Fax: 2250525 CEP: 74055-100 — Goiânia-GO
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gab/ mrz — 15834/05 — Luziânia — Rec. Rev.