ESTADO DE GOIÁS A Comissão de Finanças, Orçamento,
oS Ro Economia, para emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziônia, aos 7 1 Y 1O2
Presidente 7
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 01 de agosto de 2007.
“Aprova Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Luziânia, exercício de 2005
e Recurso Ordinário ao Balanço Geral de
2005”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto:
. Art. 1º - Fica aprovado o BALANÇO GERAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (04 volumes), referente ao ano de 2005 e RECURSO
ORDINÁRIO AO BALANÇO GERAL DE 2005 (02 volumes).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês
de Agosto de 2007.
MARCOS ANtÓNRA DA CUNHA - Présidente
[4 VILA n y (Ú = k a
CELSO GONCALVES AGUIAR OLIVEIRA — 7º Secretario
SMBC
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIAO E TRABALHO”
| APROVADO EM WDISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PORN nei: DEVOTOS ( > K-— )
CÂMARA pe Ps /Z
Estado de Goiás | XY 5)
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IME apunaL pr contas Dos MuNIcíPIOS E A
CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº 409/2007
. PROCESSO Nº : 29741/06
ÓRGÃO : Município de LUZIÂNIA
ASSUNTO : Recurso Ordinário ao Balanço Geral
PERIODO : Exercício de 2005
CHEFE DE GOVERNO: CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
CPF Nº : 244.537.061-20
TRATAM os presentes: autos do Recurso Ordinário ao Balanço Geral do
exercício de 2005, do Município de LUZIÂNIA, interposto pelo Sr. Célio Antônio da
Silveira, na condição de Prefeito Municipal, visando a reforma da decisão contida na
Resolução RS nº 15037/06, de 22.11.06, que manifestou à Câmara Municipal
parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão das falhas abaixo
discriminadas:
b.1) os saldos finais das contas de aplicação foram adicionadas aos das contas
correntes e lançadas na conta Disponível e não em separado na conta Realizável; '
. b.2) não ficaram identificados os anos de aquisições dos bens na Relação Analítica
dos Elementos que Compõem o Ativo Permanente. No exercício de 2005 foi
contabilizada a receita proveniente de alienações de bens imóveis no valor de R$
42.354,69 (fl. 147, vol. |), apura-se que a lei autorizativa data de 1997 (fl. 335, vol.
IV), o Decreto que institui a comissão de avaliação data de 2.002 (fl. 337, vol. IV) e
não consta o laudo específico exarado pela comissão de avaliação atual
evidenciando os novos valores atualizados;
b.3) não ficaram devidamente esclarecidos os lançamentos da inscrição e baixa da
Dívida Fundada Interna no exercício de 2005 no Anexo 15-Demonstração: das
Variações Patrimoniais e no Demonstrativo da Dívida Fundada às fl. 240 (Vol. 1),
uma vez que o Ministério da Previdência Social declara às fl. 005 (vol. Il) que
ocorreu o parcelamento da dívida em 2001 (INSS), mas a cópia do Balanço
Patrimonial de 2004, às fl. 296 (vol. |) não registrou o saldo desta dívida;
b.4) O Anexo 15 às fls.: 341 (vol. IV) evidencia erroneamente o saldo do exercício
anterior (2004) apontado no Balanço Patrimonial respectivo às fls.: 296 (vol. |) das
contas Dívida Ativa (R$ 5.839.490,47) e Outros Créditos/Valores (R$ 70.214,08)
“alterando consequentemente a apuração do resultado patrimonial;
b.5) em 2005 foram concedidos pelo IPASLUZ empréstimos aos funcionários
municipais no quantitativo empenhado de R$ 1.973.430,00 e pago de R$
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Estado de Goiás 427
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à, 2IBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
1.965.900,00 (v. Anexo 11 — fl. 226-vol. |), no entanto tal fato é vedado pela lei da
previdência que estabelece que os regimes próprios «de previdência social devem
utilizar os recursos previdenciários apenas para pagamento de benefícios (art. 1º,
inciso Ill da Lei nº 9.717/1998); e «
b.6) não foram protocolados neste Tribunal de Contas para análise e registro o
contrato e respectivos aditivos firmados entre o município e a Construtora Ingá-Ltda
(v. empenhos às fl. 347/348, 368/371-vol. IV);
b.7) os dados encaminhados ao Tribunal de Contas e inseridos no sistema de
informática apresentam o percentual de 23,65% da receita e impostos e
transferências aplicados em despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino em discordância com os preceitos constitucionais.
|- Do recebimento do recurso
O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de
Contas, consoante Despacho nº 324/07 de 29.01.07.
Il — Das razões do recorrente
Visando sanar as irregularidades ensejadoras do parecer pela rejeição do
balanço geral do exercício de 2005, o Sr. Prefeito. do Município de Luziânia
apresentou justificativas mediante peça recursal de fis. 01/02 e juntou os
documentos acostados nos vol. I'e Il do recurso, bem como enviou novos dados
informatizados. ,
Ill — Da manifestação da Seção de Exame de Contas
Chamada a falar nos autos, a Seção de Exame de Contas, consoante
Despacho nº 307/07, de fls. 414 do vol Il dos autos do recurso, informou que as
movimentações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais encontram-se
corretas e os saldos patrimoniais devidamente comprovados, entretanto, deixou a
manifestação conclusiva a cargo da AFOCOP, especialmente quanto -as
“justificativas colocadas acerca dos empréstimos concedidos aos servidores, dos
aditivos firmados em favor da Construtora Ingá Ltda e quanto ao percentual
aplicado na educação durante o exercício de 2005.
IV — Da manifestação da Auditoria
A Auditoria, após conhecer das razões do recurso, avaliar as justificativas
colocadas e os documentos apresentados, aferir os dados extraídos do sistema”
TCM, bem como analisar as infórmações colocadas pela Seção de Exame de
Contas, apresenta as conclusões abaixo:
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M 2IBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
b-1) Está sanada a falha, uma vez que, segundo esclareceu a Seção de
Exame de Contas, as aplicações financeiras são disponibilidades com liquidez
imediata, por meio de resgate automático, e podem tanto ser movimentadas na
Relação do Ativo Realizável ou como saldo Disponível.
b-2) A Seção de Exame de Contas informou que foi apresentada nova
Relação do Ativo Permanente com datas, na forma solicitada, embora, na análise
anterior, aquela seção já havia comprovado os referidos saldos e em nada alterou
os saldos patrimoniais dos bens em questão, que apresentam-se corretos. Está
sanada a falha. *
b-3 e b-4) Da mesma forma que indicado no item anterior, a Seção de
Exame de Contas informou que o novo Demonstrativo das Variações Patrimoniais e
a certidão do INSS em nada alteraram os saldos patrimoniais anteriormente
constatados por aquela seção, que apresentam-se corretos. Estão sanadas as
falhas mencionadas nos itens b-3 e b-4, a
b-5) Foi esclarecido pelo recorrente que os empréstimos aos servidores
não foram concedidos pela Unidade de Previdência e sim pela Unidade de Saúde,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2836, de 15.03.05, de fis. 394, e
regulamentado pelos Decretos nºs 209 e 103, de fls. 395/400. Está sanada a falha.
b-6) Quanto aos aditivos da Construtora Ingá Ltda, foi esclarecido pelo
recorrente os respectivos aditivos já foram analisados por este Tribunal e que tal
falha surgiu do fato de que foi alterada a razão social da empresa contratada, de
ALMEIDA E MONTEIRO LTDA para CONSTRUTORA INGÁ LTDA, conforme
demonstram a Vigésima Alteração Contratual, de fls. 408/410, e as Resoluções nºs
1044/99 e 2522/03, de fls. 401/406, que registraram os ajustes firmados. A Auditoria
constatou a veracidade das informações e entende que a falha está sanada.
b-7) Após a apresentação de novos dados informatizados, a Auditoria
procedeu os ajustes necessários, conforme demonstrado no relatório de Gastos
com Educação extraído do sistema TCM, em anexo, e constatou que o Município
de Luziânia, durante o exercício financeiro de 2005, cumpriu ao disposto no art. 212
da Constituição Federal, uma vez que aplicou na manutenção e desenvolvimento
do ensino o equivalente a 25,29% .das receitas resultantes de impostos e
transferências (percentual certificado pelo Auditor da 3º AFOCOP). Está sanada a
falha.
Observamos que os saldos das contas de convênios, em 31.12.2005,
foram utilizados no cálculo do art. 212 da CF, nos valores abaixo:
Conta 31123-5 BB — fis. 98 vol.2 — valor: R$ 13.959,00
Conta 31033-6 BB — fis. 97 vol.2 — valor: R$ 127.283,00
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À, 2IBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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Conta 30901-9 BB — fis. 96 vol.2 — valor: R$ 340.282,80
Conta 24004-4 BB — fls. 86 vol.2 — valor: R$ 50.620,42
Conta 29859-x BB — fls. 93 vol.2 — valor: R$ 439,86
CONCLUSÃO: Foram sanadas todas as falhas mencionadas na
Resolução nº 1.5037/06, motivo pelo qual esta Auditoria manifesta pela
APROVAÇÃO do presente balanço geral.
Isso posto,
CERTIFICA a AUDITORIA FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
CONTÁBIL, OPERACIONAL e PATRIMONIAL que pode o TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, a vista
das considerações retro e com base nas conclusões constantes no Despacho nº
307/07, da Seção de Exame de Contas, de fls. 414, conhecer do presente recurso e
DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a decisão contida na Resolução RS nº
15037/06, de 22.11.2006, e, em consequência, manifestar à Câmara Municipal o
seu parecer pela APROVAÇÃO das Contas de Governo do Sr. Célio Antônio da
Silveira, Prefeito do Município de LUZIÂNIA, relativas ao exercício financeiro de
2005.
32 AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em
Goiânia, aos 12 de abril de 2007.
Deni “F. Yano (e O
ASSESSORA DE AUDITORIA (Desa o
Paulo César Caldas Pinhei
AUDITOR
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Estado de Goiás
&Y Tribunal de Contas dos Municípios
Processo nº 08840/06
PROCESSO Nº : 08840/06
INTERESSADO : Município de LUZIÂNIA
ASSUNTO : Balanço Geral de 2005
PERÍODO : 2005
CHEFE DE GOVERNO |: CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
CPF : 244.537.061-20
RESOLUÇÃO RS Nº 15037506
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 08840/06, sobre
o BALANÇO GERAL DE 2005 do município de LUZIÂNIA, sob a responsabilidade do
prefeito, Sr. Célio Antônio da Silveira e protocolado neste Tribunal de Contas em 17/04/06,
dentro do prazo constitucional.
A Seção de Exame de Contas da Superintendência de Fiscalização Municipal, ao
analisar as contas anuais do município emitiu o Relatório de Verificação nº 767/06, datado de
29 de maio de 2006 (v. fl. 330) apontando falhas e irregularidades.
Posteriormente os autos foram diligenciados ao Chefe do governo consoante
Ofício nº 4517, de 1º de junho de 2006 e cópia do AR às fl. 331/332 (vol. IV), com prazo de -
vencimento 22/06/2006. Houve manifestação da parte interessada que anexou os documentos
às fl. 333/358.
A Seção de Exame de Contas, em 03 de julho de 2006, sugeriu a aprovação das
contas apresentadas mediante Relatório de Verificação nº 993/2006, anexado às fl. 359/362.
Ao analisar o Balanço Geral do município alusivo ao exercício de 2005, a
auditoria informa que: -
a) para apuração dos saldos patrimoniais serão considerados os apresentados no
processo em pauta, bem como os dados encaminhados pelos responsáveis via Internet
importados no sistema informatizado deste 'Tribunal de Contas em:
DATA IMPORTAÇÃ sl
| ÓRGÃO/PODER CONTÉUDO ANO/MÊS
(v. fIs.: 365 vol. IV) ARQUIVO
PPA/LOA 13/09/2006
EXECUTIVO BALANCETE 12 13/09/2006
LEGISLATIVO BALANCETE 12 13/09/2006
FUNDEF BALANCETE 12 13/09/2006
FMS BALANCETE 12 13/09/2006
IPASLUZ BALANCETE 12 13/09/2006
FEMBOM BALANCETE 12 13/09/2006
BALANÇO 2005 20/04/2006
b) ao efetuar a análise das contas anuais apurou as seguirrteS irregularidades:
2006 - RS E AC SA
Rus. 684º 727 — Centro — Fone 216-6160 Fax 225-0525 CEP 74
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5-100 Goiânia-Goiás.
Fá
Estado de Goiás 1 5 8 3 7 | Ú e 08840/06
“it Tribunal de Contas dos Municípios /VAS
b.1) os saldos finais das contas de aplicação foram adicionadas aos das contas
correntes e lançadas na conta Disponível e não em separado na conta Realizável;
b.2) não ficaram identificados os anos de aquisições dos bens na Relação Analítica
dos Elementos que Compõem o Ativo Permanente. No exercício de 2005 foi contabilizada a
receita proveniente de alienações de bens imóveis no valor de R$ 42.354,69 (fl. 147, vol. 1), -
apura-se que a lei autorizativa data de 1997 (fl. 335, vol. IV), o Decreto que institui a
comissão de avaliação data de 2.002 (fl. 337, vol. IV) e não consta o laudo específico exarado
pela comissão de avaliação atual evidenciando os novos valores atualizados;
b.3) não ficaram devidamente esclarecidos os lançamentos da inscrição e baixa da
Dívida Fundada Interna no exercício de 2005 no Anexo 15-Demonstração das Variações
Patrimoniais e no Demonstrativo da Dívida Fundada às fl. 240 (Vol. 1), uma vez que o
Ministério da Previdência Social declara às fl. 005 (vol. IN) que ocorreu o parcelamento da
dívida em 2001 (INSS), mas a cópia do Balanço Patrimonial de 2004, às fl. 296 (vol. 1) não
registrou o saldo desta dívida;
b.4) O Anexo 15 às fls.: 341 (vol. IV) evidencia erroneamente o saldo do exercício
anterior (2004) apontado no Balanço Patrimonial respectivo às fls.: 296 (vol. 1) das contas
Dívida Ativa (R$ 5.839.490,47) e Outros Créditos/Valores (R$ 70.214,08) alterando
conseqiientemente a apuração do resultado patrimonial;
b.5) em 2005 foram concedidos pelo IPASLUZ empréstimos aos funcionários
municipais no quantitativo empenhado de R$ 1.973.430,00 e pago de R$ 1.965.900,00" (v.
Anexo 11 — fl. 226-vol. 1), no entanto tal fato é vedado pela lei da previdência que estabelece
que os regimes próprios de previdência social devem utilizar os recursos previdenciários
apenas para pagamento de benefícios (art. 1º, inciso III da Lei nº 9.717/ 1998);
b.6) não foram protocolados neste Tribunal de Contas para análise e registro o
contrato e respectivos aditivos firmados entre o município e a Construtora Ingá Ltda (v.
empenhos às fl. 347/348, 368/371-vol. IV);
b.7) os dados encaminhados ao Tribunal de Contas e inseridos no sistema de
informática apresentam o percentual de 23,65% da receita e impostos e transferências
aplicados em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino em discordância com
os preceitos constitucionais.
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal manifestou pela rejeição
das contas, consoante Parecer nº 8734/06 (fl. 427), em consonância com a AFOCOP.
Diante do exposto, a
RESOLVE,
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
seu Colegiado, com base nos apontamentos, manifestar à Câmara Mur jcipal de Luziânia o
parecer prévio pela REJEIÇÃO das contas de governo relativas ao eXércício de 2005, sob a
2006 - RS E AC fo
Rua.68 nº 727 — Centro — Fone 216-6160 Fax 2250525
www.tem.go.gov,
EP 74.055-100 Goiânia-Góiás.
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«16 0957 o
Nm: Estado de Goiás 1503 TEM Processo n 08840/06
Ri. Tribunal de Contas dos Municípios , q )
responsabilidade do prefeito, Sr. Célio Antônio da Silveira, pelas irregularidades apontada
pela AFOCOP nos itens -b.1 ao b.7.
Evidencia-se que em ações e serviços públicos de saúde foram aplicados 15,21%
do que estabelece a EC nº 29/00. O município aplicou 51,68% da Receita Corrente Líquida
em despesas com pessoal.
Ressalva-se, entretanto, que ao analisar as contas em questão, o Tribunal
considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências .
& ar NOV 2006
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, em Goiânia,
Presidente:
Conselheirós participantes da votação:
Fá E ?
Fui presente Procurador de Contas
2006 - RS E AC
Rua 68 nº 727 — Centro — Fone 216-6160 Fax 225-0525 CEP 74.055-100 Goiânia-Goiás.
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