+ Comissão de Constituição, justiça. Redaça.
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL de Parecer
LUZIÂNIA-GO
À Comissão de saúde, Assistência Social, = ce Pa
Infância, Juventude e da Mhor Gabinetado Vereador Ivan Couto Luziânia [07104] 19.
à je rien unia PROJETO DE LEINº MAIO! 2019 e ami da
E Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Presidente
apresentação da caderneta de
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/ providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a apresentação da caderneta de vacinação, aos pais de crianças
ou os seus responsáveis, estando sujeitos a levarem, no ato da matrícula em
instituições de ensino públicas ou privadas, uma cópia da caderneta de saúde da
criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade,
inclusive a de paralisia infantil, juntamente com a caderneta original, para fins de
comprovação.
Art. 2º Em caso de ausência de registro da aplicação de vacina obrigatória à idade da
criança, seus pais ou responsáveis tem o prazo de 30 (trinta) dias para reapresentação
da caderneta de saúde da criança regularizada.
Art. 3º Com a finalidade desta Lei, as instituições de ensino, com base em
regulamentos, portarias e outras informações divulgadas pela Secretaria Municipal de
Saúde de Luziânia, manterão cópia da caderneta da criança junto a sua
documentação de matrícula.
Art. 4º Na decorrência de descumprimento ao disposto nesta Lei, a instituição de
ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar para
as devidas providências, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.
protocolo nº / 3.5
Data Dá / DL)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 -
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 wwwluziania.go.leg.br Asnpuiro
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
8 1º A comunicação referida no caput deste artigo deverá ser feita em forma de ofício
assinada pelo diretor da instituição de ensino, ou por seu substituto.
8 2º O não cumprimento do descrito no enunciado e parágrafo primeiro desta Lei por
parte das escolas particulares, acarretará sanção ser determinada pelas autoridades
competentes.
8 3º Caso não seja cumprido o determinado nesta lei por parte das escolas pública,
acarretará abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do funcionário
responsável pelo cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de maio de 2019.
Js
Vereador PCdoB
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MUNICIPAL
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Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
Com a notória queda no número de vacinas nos últimos dois anos, o Ministério
da Saúde busca maneiras para modificar esse quadro. Uma delas seria solicitar a
apresentação da carteira de vacinação durante o período de matrículas nas escolas,
permitindo assim a verificação quanto ao cumprimento do calendário de vacinas
obrigatórias para cada faixa etária.
A partir da adoção de tal procedimento seria então possível encaminhar os
responsáveis de cada criança ao posto de saúde mais próximo a fim de colocar a
caderneta em dia, bem como permitir a diminuição dos números de doenças já
erradicadas que têm retornado por falta de vacinação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos meus pares na aprovação deste.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de maio de 2019.
IV
Veregãor PCdoB
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ O, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria do vereador Ivan de Oliveira Couto
que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de
vacinação no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou privadas
no âmbito municipal e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que o $ 3º do Artigo 4º deve ser suprimido.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA SUPRESSIVA
“Suprime 8 3º do Artigo 4º, do referido
| APROVADO EMiZ, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da ds iris ao Ea
| POR - DEVOTOS projeto de lei de autoria do vereador Ivan
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Públicas ou privadas no âmbito
municipal e dá outras providências.”
- Fica suprimido o 8 3º do Artigo 4º, do referido projeto de lei.
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MUNICIPAL
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Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 14 dias do mês de junho de 2019.
E
TAVA LBUQUERQUE
PRESIDENTE
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES
MEMBRO
ELIANE LUZIA R
MEMBR
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